046ª Sessão Ordinária - 06 de junho de 1997.htm

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.06.1997.

Aos seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Sônia Santos e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 11 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 101/97 (Processo nº 1757/97) e as Indicações nºs 59 a 63/97 (Processos nºs 1736, 1737, 1813,1814 e 1815/97, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências e a Indicação nº 65/97 (Processo nº 1823/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 (Processo nº 725/92); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 111/97 (Processo nº 1778/97); pela Vereadora Sônia Santos, o Pedido de Informações nº 99/97 (Processo nº 1716/97). Ainda, foram apregoados Requerimentos da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 11/93 e 94/96 (Processos nºs 934/93 e 1661/96, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 252/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/97, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 33/97, do Senhor Antônio Carlos Lago, Coordenador-Geral de Comunicação Social da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; 37/97, do Senhor João Scharinger, Chefe do Departamento de Transportes Urbanos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDE; 118/97, da Senhora Sílvia Cappelli, Promotora de Justiça/RS; 124 e 125/97, do Senhor Darci Barnech Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU; 176/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 492/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 544/97, do Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa - ARI; 861 e 863/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Chefe da Casa Civil do Estado/RS; 874, 875 e 876/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; Telegramas da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Caio Rocha, Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Roberto Araújo, representante do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, que manifestou a posição favorável dos taxistas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, em tramitação na Casa, que altera dispositivos das Leis nºs 4629/79 e 6063/87, que dispõem sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxi. Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães manifestou sua concordância com o pronunciamento do Senhor José Roberto Araújo. Às nove horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e vinte e nove minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1a. Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/97, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, Cyro Martini e Gerson Almeida; os Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 23/97; em 2a. Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/97. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Gerson Almeida, ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97). Também, foi apregoado o Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 07/96 (Processo nº 447/97), e o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 20/97, após ser discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 04, de autoria do Vereador Fernando Záchia, e 05, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, apostas ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando votação em destaque da Emenda nº 04 acima referida. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, <D>com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original, por dezessete Votos SIM, doze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Gilberto Batista, Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida e encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Carlos Garcia e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei, votado Não os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Gilberto Batista (este com Declaração de Voto) e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib (este com Declaração de Voto), Luiz Braz e Sônia Santos. Após, foram aprovadas as seguintes Emendas, apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/97: de nº 04, esta votada em destaque e aprovada por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Pedro Ruas, Fernando Záchia, Carlos Garcia, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Anamaria Negroni, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Maristela Maffei; de nº 01, esta por vinte e cinco votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal e optado pela Abstenção os Vereadores Juarez Pinheiro e Maristela Maffei; de nº 03; de nº 05, esta por dezessete Votos SIM e quatorze Votos NÃO, sendo submetida à votação nominal por solicitação do Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz <D>Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, os Vereadores Sônia Santos, Paulo Brum e José Valdir cederam seus tempos para o Vereador Elói Guimarães, o Vereador Isaac Ainhorn cedeu seu tempo para o Vereador Carlos Garcia e o Vereador João Carlos Nedel cedeu seu tempo para o Vereador Gilberto Batista. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro Paulo Záchia, Presidente do Sport Club Internacional, e acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, acerca da anexação, ao Processo 1069/97, de legislação referente ao uso de Bandeira 2 pelos táxis de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Antônio Losada informou que os representantes da comunidade da Vila Campos do Cristal teriam de se retirar do Plenário para efetuar visitação à área envolvida no reassentamento dos moradores dessa Vila. Após, foi aprovado Requerimento de prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezoito Votos SIM e seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Gilberto Batista e Maristela Maffei e votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter proferido palestra, na condição de representante desta Casa, semana passada, na Câmara Municipal de Canoas. A seguir, foi votado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos a serem apreciados na presente Ordem do Dia, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida, João Dib, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, recebeu onze Votos NÃO, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela Maffei, votação essa considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às treze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distri<D>buída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A entidade aqui presente hoje é o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, que manifestará a posição da categoria quanto às alterações tarifárias propostas em Projeto de Lei que tramita neste Legislativo.

O Sr. José Roberto Araújo está com a palavra pelo período de dez minutos.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, o nosso interesse é o de demonstrar aos Srs.Vereadores que o Projeto de Lei ora em apreciação não representa um ônus para a população como fazem crer pessoas mal-informadas. Tal Projeto não determina um aumento de tarifa; simplesmente modifica as bandeiras, adequando-as a uma nova realidade. Em seu artigo 2º, cria o táxi-mirim utilitário, que consta de uma “pick-up” para transporte de volumes até mil quilos. Esse tipo de táxi vem a facilitar e beneficiar o consumidor que, quando compra produtos de grandes proporções, como televisores, geladeiras, móveis e outros, necessita hoje contratar veículo, pagando frete, frete este que não tem um padrão de tarifa. Esse táxi terá seu frete controlado por taxímetro com apenas 50% sobre o valor do táxi comum. Hoje, uma corrida média de 5km representará R$ 7,45, o que será bem menos que os dez, quinze, vinte reais hoje cobrados pelos fretes. Cria também a perua radiotaxi, que será um táxi especializado em transporte de deficientes físicos. Essa modalidade de táxi existe nas principais cidades brasileiras e, sem dúvida, presta um excelente serviço social.

Antes de falarmos sobre a alteração das bandeiradas, cabe um esclarecimento, pois, em conversa com os nobres Vereadores, notamos as dificuldades que alguns tiveram para entender a diferença entre bandeirada e bandeira. Bandeirada é o valor inicial da corrida, que é igual em qualquer modalidade de bandeira e hoje está fixada em R$ 1,42. Com esse Projeto, o valor da bandeirada permanecerá igual, não haverá alteração, não havendo qualquer tipo de reajuste na bandeirada. Bandeira é a classificação do que é cobrado para o passageiro por quilômetro rodado, onde, aí sim, haverá alteração. A bandeira 4, que hoje é utilizada em horário noturno para transporte de mais de três passageiros, deixará de existir; a bandeira 3 não será mais utilizada para quatro passageiros durante o dia e sim exclusivamente quando o passageiro desejar transportar volumes excedentes pelo táxi, principalmente em supermercados, “shoppings”, lojas, com acréscimo de 50% sobre a bandeira 1. Esse acréscimo não significa 50% de reajuste na corrida, porque esses 50% implicam somente no preço do quilômetro rodado, nunca na bandeirada. Vamos tomar por exemplo uma corrida média: em 99% dos casos, as corridas são curtas ou de média distância. Até há pouco, o Decreto da SMT permitia cobrar R$ 0,35 por volume excedente, o que, em uma compra de supermercado, excede em pelo menos dez volumes. Ora, dez volumes excedentes significam R$ 3,50 além do valor da corrida. Para uma corrida de R$ 3,00, o passageiro pagava R$ 6,50. Pelo Projeto, a mesma corrida custará R$ 3,52, tendo o consumidor economizado R$ 2,97. Nesse caso, a população está ganhando, principalmente considerando-se que a grande maioria das pessoas que utilizam o táxi para levar o seu rancho para casa são de baixa renda, como, por exemplo, a população do Morro da Cruz, que, ao fazer suas compras no Carrefour, o supermercado mais próximo, pagam hoje R$ 2,97 a menos do que pagarão com esse Projeto.

A bandeira 2 hoje acresce 20% sobre o valor da bandeira 1, passando, a partir da aprovação desse Projeto, a 33%. Srs. Vereadores, 33% será o total de acréscimo sobre a bandeira 1 - não significa 33% de aumento tarifário. Essa diferença não é, de maneira alguma, um aumento de tarifa, pois ela incide apenas no quilômetro rodado, e temos que considerar - muitos estão esquecendo - que a bandeira 4 não mais existirá, ou seja, esses 13% são apenas uma compensação pela perda da bandeira 4.

Quanto à mudança do início do horário para a utilização da bandeira 2, queremos frisar que todas as capitais brasileiras, com exceção de Porto Alegre, iniciam a utilização da bandeira 2 às 20h, e no Rio de Janeiro às 18h em dias de semana, e, nos sábados, ao meio-dia. Será, Srs. Vereadores, que só Porto Alegre está correta? Será que mais de setecentos Vereadores, espalhados por vinte e cinco capitais de um país, estão errados? Por que só os táxis de Porto Alegre não têm a isonomia tão apregoada por V.Exas.? Pois está na hora de mudar. O taxista trabalha, em média, 12 horas diárias em condições de alto risco de vida e de sua saúde devido ao trânsito conturbado que precipita o estresse, e isso sem nenhuma remuneração extra. Dirão alguns que o taxista é um microempresário e que trabalha no horário em que quiser. Mas a realidade não é essa. Todo microempresário, além de fazer o seu horário de trabalho, também determina seus preços e margem de lucro. O taxista deve obedecer à regulamentação oficial. Não faz o seu preço e, para conseguir o salário digno, não tem como trabalhar menos de 12 horas diárias, enquanto os trabalhadores de todas as outras áreas percebem um adicional de hora-extra de 50% nas duas primeiras horas e de 100% nas demais. Nos domingos e feriados, os trabalhadores, em geral, recebem 100% de adicional. Os taxistas, Srs. Vereadores, hoje, que também são trabalhadores, recebem apenas 20% na bandeira 2 e estão pedindo somente 13% a mais. Isso é um exagero? Acredito que não. No art. 73, §1º, da CLT, está prevista a redução da hora normal para 52 minutos. Imaginem V.Exas. se os 3914 taxistas de Porto Alegre resolvessem trabalhar apenas oito horas diárias, das oito horas da manhã às seis da tarde, não trabalhando aos sábados e nem aos domingos, o que seria de direito considerando a sua condição de autônomo! Seria o caos! A população ficaria totalmente desamparada, principalmente em casos de emergência. É sabido que é grande o número de transporte de doentes e acidentados através de táxis.

No trabalho noturno, em que quase a totalidade dos trabalhadores recebem o adicional de 20% mais 30% sobre o adicional de periculosidade, quando é o caso, somando 50%, o taxista recebe apenas 20%. Será que 13% é muito para adicional de periculosidade pelo que passa o taxista no seu dia-a-dia, especialmente à noite? Diariamente, no mínimo, um taxista é assaltado e, muitas vezes, alguns são assassinados. Srs. Vereadores, o taxista vive em uma corda bamba, sem saber quando será a sua vez. O risco de vida é extremamente grande, principalmente quando tem que se locomover até as áreas de risco, e, em Porto Alegre, temos muitas dessas áreas. Treze por cento é muito por isso, Srs. Vereadores? Na bandeira l, o preço cobrado atualmente é de R$ 0,71. Com o Projeto, esse valor não será alterado. Qual a vantagem dos taxistas se a população está ganhando? Perderemos na corrida de curto e médio percurso, geralmente utilizada pela população de baixa renda, que poderá utilizar o táxi com mais freqüência, mas ganhamos na quantidade do serviço e nas corridas de longo percurso. Ganhamos um pouco na bandeira 2, e a população ganha com a eliminação da bandeira 4. Portanto, todos saem ganhando com o aval dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos a palavra à disposição para quem desejar se manifestar em Liderança.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu devo dizer que não usarei o tempo de Liderança em face de o Líder não se encontrar no Plenário, mas quero-me solidarizar com as palavras do dirigente sindical.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h27min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos para o período de

<D>PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1432/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as lutas de vale-tudo em todas as suas modalidades no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1741/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista)

PROC. 1807/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/97, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$ 488.500,00, e dá outras providências. (SMED)

2ª SESSÃO

PROC. 1524/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre o uso e distribuição de prospectos e folhetos de propaganda no Município e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me apressei em discutir a Pauta para analisar o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que proíbe as lutas de vale-tudo em todas as suas modalidades, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Sr. Presidente, estamos diante, talvez, de um dos projetos mais importantes, não só pelo seu mérito, mas pelo que ele simboliza como projeto. O símbolo, o conteúdo nas entrelinhas do Projeto é uma mensagem antiviolência. Estamos nos adaptando - assim como toda a nossa fauna e nossa flora se adaptaram - à violência urbana, a viver na poluição violenta que os meios de comunicação, que o estresse urbano nos impõem. Essa violência, que é a violência do sistema, é uma violência intrínseca ao capitalismo, que é um sistema violento, porque é competitivo. E isso se transmite para a sociedade. Toda a sociedade passa a ser violenta, e o Estado passa a ser violento.

Eu, que fui um duro crítico do Ver. Reginaldo Pujol no Projeto a favor do lacre das revistas com armas e que também tem um simbolismo antiviolento, a esse sou totalmente a favor. É da maior importância esse Projeto, porque proíbe não a luta, não a disputa saudável, não o esporte aperfeiçoando a mente e o corpo das pessoas, mas, sim, limita essa violência insuportável que nos invade, invade nossos lares e, principalmente, a nossa mente, nos condicionando permanentemente à violência. Não podemos aceitar, porque uma sociedade como a nossa precisa muito de mensagens de antiviolência...

Queria alertar para uma mensagem de antiviolência, ressaltando o trabalho de uma pessoa extremamente competente que faz a capa do jornal “Zero Hora”. Hoje, a capa do jornal “Zero Hora” mostra uma mensagem de antiviolência do nosso tenista Kuerten com o seu irmão que é deficiente físico e, muito provavelmente, pelo que mostra a fotografia, é deficiente mental. Mostra o carinho que esse menino devota ao seu irmão, um carinho que devemos devotar aos nossos irmãos da sociedade.

Esta Câmara está de parabéns porque, como forma de antiviolência, está apresentando esse trabalho do Ver. Reginaldo Pujol e está permanentemente, nesta legislatura, resgatando uma injustiça que temos para com os menos assistidos. Os inúmeros projetos em favor do deficiente físico - os trabalhos do Ver. Paulo Brum, do Ver. João Dib e de todos os Vereadores, mas principalmente os trabalhos voltados para as pessoas deficientes e transplantados, para as quais, a todo momento, estamos fazendo projetos - mostram qual a postura que deve ter este Plenário e mostram a postura que deve ter o Estado, de carinho, de fraternidade, de solidariedade humana. Uma capa dessas do jornal “Zero Hora” é muito mais expressiva, fala muito mais que todas as palavras que possa haver dentro do seu próprio jornal. Realmente, é enternecedor, é indispensável que a população se aperceba disso. Por favor, Administração do PT, esse é um exemplo que queremos que seja simbólico para que não aconteçam mais aumentos de táxi, invasão de áreas, como foi a do Inter, e, principalmente, que o Albergue Dias da Cruz não seja interditado, porque isso sim seria uma violência. Vejam o exemplo do Ver. Reginaldo Pujol, pedindo, com toda ênfase, essa mensagem de antiviolência no seu Projeto contra as lutas de vale-tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos alguns projetos importantes em Pauta e eu também vou comentar o mesmo projeto que o Ver. Cláudio Sebenelo comentou: o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que proíbe as lutas do chamado “vale-tudo” em Porto Alegre. É lastimável que o Ver. Carlos Garcia não esteja no Plenário, porque é dele um projeto de lei que tramita nas Comissões, regulamentando as academias e tomando uma série de posições necessárias para que possamos reeducar a nossa sociedade, começando pela reeducação da juventude, porque é ela que mais freqüenta as academias. Nesse sentido, já destacamos aqui, de outra feita, a importância de um projeto de lei que normatize a abertura das academias.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É tamanho o interesse, que as academias já me enviaram a crítica deste Projeto, no bom sentido. Eu também tenho o curso de Educação Física, por incrível que pareça, e estou muito interessado neste assunto. Quando estava na Assembléia Legislativa, fui a Brasília e ao Rio de Janeiro tentando regulamentar esses descalabros que acontecem com aqueles que praticam as artes marciais e não estão preparados filosoficamente para isso que executam no dia-a-dia.

O SR. ADELI SELL: Agradeço o aparte de V.Exa. Eu, inclusive, falei ao Ver. Carlos Garcia que iria propor uma emenda, porque me parece que cada academia, além de um acompanhamento médico e de professores, também precisa ter um acompanhamento, pelo menos uma aula em cada grupo, com psicólogo, porque, como disse V.Exa., é preciso um preparo psicológico, é preciso ganhar a cabeça das pessoas para esse tipo de atividade. É inconcebível que, no final desse século e na abertura do novo milênio, nós assistamos na televisão a essa tal de luta “vale tudo” em lugares públicos, para ser assistida por qualquer pessoa de qualquer idade. Por isso, me parece meritório e justo o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. É preciso que nós aprovemos o Projeto e que, também, melhoremos o Projeto do Ver. Garcia sobre as academias para que, em Porto Alegre, iniciemos um novo processo de reeducação das pessoas contra a violência e a favor da paz. E, nesse sentido, quero chamar a atenção e protestar pelo pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, que, sistematicamente, tenta confundir, utilizando o debate de projetos tão importantes como este do Ver. Pujol para fazer ataques descarados ao Partido dos Trabalhadores, dizendo que o Partido dos Trabalhadores usa de violência. Eu quero que o Ver. Sebenelo venha aqui e prove onde há violência no Partido dos Trabalhadores, porque nós, em qualquer solenidade ou em qualquer atividade, temos demonstrado o nosso apreço, o nosso carinho por todos aqueles que lutam pela liberdade, pela democracia e pela paz. Então, não aceito esse tipo de mistura - vir aqui discutir um projeto de tamanha importância para as crianças, para os jovens e para a população de Porto Alegre para poder achacar o Partido dos Trabalhadores. Esse não é o método de fazer debate. Eu quero fazer um debate franco, honesto e transparente. Faço um desafio ao Ver. Sebenelo para que, juntos, convoquemos toda a Cidade de Porto Alegre e façamos um debate sobre as ideologias dos nossos partidos políticos e, assim, possamos confrontar nossas idéias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLE 09/97 - Proc. n° 1069/97.

Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao mesmo Projeto. DEFERIDO.

Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando renovação de votação do PLE n° 07/96.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço vênia para discordar da posição do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Adeli Sell. Não é matéria de natureza ideológica, não há por que nos identificarmos absolutamente numa corrente de pensamento de ideário.

O “vale-tudo”, na verdade, inexiste. Não há luta na qual tudo valha. Não é assim. O “vale-tudo” que nós conhecemos, aqueles que já têm uma certa idade, é o “vale-tudo” de exibição. O “vale-tudo” de exibição não é uma luta. Seria uma arte que eu não saberia definir. Para quem se lembra, é o chamado Ringue 12. O Ringue 12 é exibição. Ninguém vai se estraçalhar naquele “vale-tudo”. Pelo contrário, não ocorre ferimento algum. Mas não seria eu o mais indicado a falar sobre o “vale-tudo” propriamente dito, tecnicamente válido. Seria mais o nobre Ver. Pedro Américo Leal, que é quem conhece a arte de perto. Instrutor de longa data nas academias de Polícia e de Exército, conhece melhor do que eu, como também o Prof. Garcia, porque a sua área é Educação Física. Mas, no “vale-tudo”, não é que valha tudo. Há restrições, há regras a serem observadas. Um dos argumentos que usaria aqui para contraditar a proposta meritória, sem dúvida, do Ver. Reginaldo Pujol - um deles: senão o campeão mundial, um dos campeões mundiais é brasileiro nessa luta do vale-tudo. Lembro de seu sobrenome, que é Ruas. Ele, com técnica, absolutamente técnica, sem estraçalhar, sem degolar, sem esfacelar nenhum dos contendores, põe por terra o contendor em questões de minutos ou segundos. Outro campeão mundial pertence a uma família gloriosa de lutadores, dentro do campo do “Jiu Jitsu” e de outras artes marciais - a família Gracie, hoje radicada nos Estados Unidos. A sua técnica se resume, em última instância, apenas àquilo que podemos chamar, vulgarmente, de sufoco.

O Sr. Carlos Garcia: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me uma colaboração. Acho que o enfoque teria que ser um pouco diferente, porque todas as lutas podem ser discutidas sob a questão da barbárie, mas essas lutas são totalmente regulamentadas, têm regras específicas, como V.Exa. está dizendo. E hoje o campeão mundial é um brasileiro. Saúdo-o pela lembrança da família Gracie que, há gerações, tem formado lutadores no Brasil da mais alta estirpe. Agora, volto a enaltecer que todas essas lutas são regulamentadas dentro desse espírito. Não são lutas que ocorrem na rua, no seu dia-a-dia.

O SR. CYRO MARTINI: Obrigado pelo seu aparte e pelo esclarecimento, com o qual concordo plenamente. Então, não há uma luta em que não haja regra nenhuma.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. está abordando por uma faceta esse problema, que é muito interessante. Se há luta que prejudica fundamentalmente o praticante é o boxe. O boxe, que é internacional, hoje em dia é uma empresa, é o esporte mais violento, haja vista o Muhamed Ali. Em conseqüência do boxe, quantos já morreram no ringue, imediatamente abatidos! O boxe é uma tourada humana! V.Exa. está fazendo uma comparação, uma regra de três simples e direta, mas, se vamos proibir uma coisa, por que não proibimos também a outra? O boxe permite o “direto”, que fulmina o indivíduo.

O SR. CYRO MARTINI: Atingindo o baço, o fígado e o crânio, acaba sendo muito mais lesivo à integridade corporal do adversário do que o chamado “vale-tudo” que, na verdade, não é um vale-tudo. “Vale-tudo” é uma expressão de outros tempos. Hoje não teria cabimento essa expressão.

O futebol, hoje, como é praticado - e, inclusive, no jogo de ontem à noite, entre Corinthians e São Paulo, mostra, através do árbitro que veio da Europa - a tendência é dar maior liberação, maior permissão para a prática onde o corpo é empregado com mais agressividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando me inscrevi na Pauta, imaginava que era um assunto de somenos importância. No entanto, vários Vereadores se manifestaram sobre esse mesmo tema. Vou, então, também meter a minha “colher torta” nesse assunto. Não conheço em detalhes as regras, as normas dessas chamadas lutas de vale-tudo. No entanto, parece-me que - e gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol estivesse em Plenário, mas vamos conversar com ele, na seqüência - estaríamos legislando sobre algo que é, primeiro, consagrado no mundo, e que, assim como outros esportes dessa natureza, tem suas regras, suas federações, instituições que normatizam, regulamentam e controlam a boa execução. Quanto a isso, não caberia à Câmara de Vereadores de Porto Alegre proibir a realização de um esporte com o qual podemos ou não concordar em relação à sua natureza.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. aborda sob um ângulo com que me preocupei e fiz minha intervenção através de um aparte: é que, se formos nos preocupar com todas as proibições em torno de artes marciais ou jogos individuais que coloquem o homem em confronto com outro agressivamente, vamos ver que o boxe é, na verdade, uma estupidez. V.Exa. sabe o número de mortes que acontecem num ringue de boxe. No entanto, aturamos e fingimos que não enxergamos tudo isso. E o boxe é patrocinado pelos Estados Unidos, com três ligas, confederações de boxe, que dominam todo o “ranking” mundial.

O SR. GERSON ALMEIDA: É exatamente isso. Há, na Câmara - creio que o Ver. Adeli Sell e V.Exa. já se manifestaram sobre o tema -, um projeto com uma abrangência bem maior, e, nesses termos, vale Porto Alegre se preocupar com uma legislação de controle público sobre situações consagradas - concordemos ou não - na história cultural, inclusive, da humanidade, fazendo com que elas permitam as melhores condições para o seu exercício, ou seja: dar estatura àquelas atividades e não expor seus praticantes a situações em que, se houver, por exemplo, um ataque mais grosseiro, mais forte, aquela pessoa possa, por falta de assistência, ter um problema de saúde mais grave, ficar com alguma seqüela. Isso, sim, cabe à Câmara de Vereadores, em defesa da integridade pessoal e física dos cidadãos. Proibir, no entanto, seria algo bastante inóquo e inadequado.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. veja: qual o profissional que morreu praticando o vale-tudo? Quais os profissionais que morreram no ringue do boxe? Porque é entregue ao técnico, quando muito, ao juiz. Ele não sabe prever nem avaliar o momento, por mais prática que ele tenha. Ele não é médico, não sabe no que redundou aquele “direto” na cabeça do pugilista. O que pode acontecer? Nós temos que pensar muito isso, se não nós vamos chegar ao ridículo.

O SR. GERSON ALMEIDA: Exatamente, e o mérito da proposição do Ver. Pujol talvez seja o de trazer para esta Casa esse debate. A meu juízo, esse debate deve ser feito dentro de um contexto mais geral, que é o de assegurar que quem coloque uma academia tenha profissionais qualificados, com competência e condições para exercer digna, adequada e corretamente a atividade. Esse é o nosso limite, a meu juízo, nesse caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra. Desiste.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração na ordem da pauta e que siga a seguinte ordem: fl.14, fl.11. fl.06 e, depois, volta-se a seguir a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Hélio Corbellini solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente, conforma consta da Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1573/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/97, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, entre o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e a Caixa Econômica Federal - CEF. Urgência.

Parecer-conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 20/97. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos pertinente, neste momento, ter solicitado o tempo para discutir o presente Projeto já que fomos designados pelo Presidente da Casa para relatar o processo, o que fizemos às folhas 7 e 8 do presente Projeto. Teve o Parecer aprovado por unanimidade, no âmbito das Comissões Conjuntas, e busca, através do Projeto de Lei, o Sr. Prefeito Municipal a necessária autorização desta Casa para intervir no parcelamento de débito junto ao FGTS e entre o DEMHAB e a Caixa Econômica Federal. Na realidade, o presente Projeto de Lei, de autorização, busca a intervenção, a anuência desta Casa. Nós já tivemos oportunidade de nos manifestar, afirmando e dizendo que em projetos dessa natureza, de autorização para parcelamento de débitos, não haveria necessidade, do ponto de vista de incentivo, da autorização do Poder Legislativo, mas, no entanto, a Lei Orgânica é rigorosa nesse sentido na medida em que exige essa autorização para que o Chefe do Poder Executivo intervenha em processos dessa natureza, até porque, no presente caso, há uma sentença judicial transitada em julgado, de reconhecimento do vínculo empregatício de um grupo de prestadores de serviços ao Departamento Municipal de Habitação que faziam essa atividade de forma autônoma e legal. A Justiçado Trabalho reconheceu a existência de vínculo empregatício. Conseqüentemente, havendo reconhecimento de vínculo empregatício, há a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É o que nós constatamos. E, na realidade, num caso desses, com uma decisão judicial, precisaria a implementação do Poder Legislativo, se o próprio Poder Executivo está obrigado a pagar. E para pagar ele não precisa buscar autorização do Poder Legislativo. Ele precisa buscar autorização para fazer o parcelamento do débito.

Ora, se para pagar não precisa autorização, para fazer o parcelamento ele precisa, vemos aí um certo contra-senso. É a imposição da norma legal que exige a autorização desta Casa para promover um protocolo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal. Portanto, no Parecer, definimos essa situação por ser requisito formal, e o recolhimento é legal e o acordo é o melhor caminho, com o parcelamento, porque facilitará o pagamento por parte do Executivo Municipal.

Portanto, discutimos e manifestamos o nosso apoio a esse Projeto de Lei que pede autorização do Chefe do Poder Executivo a intervir em processo de parcelamento de débito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE 020/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1069/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/97, que altera dispositivos das Leis nºs 4629, de 23 de novembro de 1979, e 6063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxi. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, ao Projeto, Mensagem Retificativa e Substitutivo nº 01 com Emendas nºs 01 e 03. Urgência.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores P. Ruas, E. Guimarães, C. Ilgenfritz, J. Pinheiro, C. Garcia, E. Sabino e L. Braz;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n ° 09/97. A Vera. Sônia Santos está inscrita para discutir a matéria e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agradeço à Vera. Sônia Santos a oportunidade de continuar examinando esta questão que é extremamente importante.

Já se manifestou o SINTÁXI e deu esclarecimentos bastante eficazes, mas nós vamos continuar. É bom que se diga, frise e gize que o Projeto, que nós transformamos em Substitutivo, ele não está alterando, vejam bem, a bandeirada, o quilômetro rodado. Apenas estabelece mecanismos. Eu fiz uma projeção para se tornar mais fácil a compreensão. A bandeira 1 continua sendo a bandeira 1, com os seus valores; elimina-se a bandeira 4 e há uma perda para os taxistas. Por outro lado, a questão do supermercado... Eu dizia hoje, na Guaíba, que o táxi transformou-se num pequeno caminhão de mudanças. Ele está ali no supermercado carregando rancho, busca um televisor se uma pessoa vai a uma loja etc. É uma realidade espontânea da população, que o transformou nesse tipo de veículo. Nós estivemos, juntamente com o Presidente do SINTAPA, na Promotoria Pública, e lá a defesa comunitária exigia que os taxistas não poderiam mais cobrar o excedente. Isso evoluiu e alterou-se a mecânica. No Projeto passa-se a adotar a bandeira 3, que é um mecanismo transparente, porque o passageiro que levar o rancho, uma televisão etc., vai ver no visor do táxi, claramente, o que ele tem a pagar.

A projeção fica assim: a bandeira 1, atualmente, numa corrida média, para se ter uma idéia, é R$ 5,68 e vai continuar sendo R$ 5,68. Nos dias úteis, das seis horas às 22 horas, com mais de três passageiros, que é a bandeira 3, nós tínhamos R$ 6,94, que cai, agora, para R$ 5,68, porque cai a bandeira 4. Então, o taxista que antes podia cobrar R$ 6,94, na corrida média, passa para R$ 5,68. Há uma queda, porque cai a bandeira 4. Nos dias úteis, à noite, a bandeira 2, com até três passageiros, que é R$ 6,52, passa para R$ 7,06. Aqui, sim, há um pequeno acréscimo, diante de uma realidade que está sendo discutida nacionalmente. E como chamava a atenção do Presidente do SINTÁXI, por que não se fazer a isonomia com outras capitais? E nos dias úteis, à noite, quando era adotada a bandeira 4 com mais de três passageiros, que era de 8,08, cai para 7,6. Na realidade, esse Projeto arruma uma série de dificuldades que enfrentava não só o taxista como o passageiro nessa relação que é o serviço de deslocamento das pessoas. Diria que se trata de um excelente projeto. Regulariza uma série de questões, como a questão dos pacotes, a questão da bandeira. E não se confunda a bandeirada com quilômetro rodado, pois a bandeirada continua a mesma. O acréscimo na bandeira 2 é de 8,3.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. O Ver. Paulo Brum cede seu tempo a V.Exa., com aquiescência dos demais Vereadores.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Paulo Brum e chamo a atenção dos Srs. taxistas para uma Emenda do Ver. Paulo Brum referente ao táxi-perua, que quer estabelecer o mesmo tratamento que se dá ao táxi comum. É uma discussão que a categoria tem feito. Eu ponderei a V.Exa. que, em se tratando de um serviço especial, deve ter um preço especial. A meu juízo, o preço deve ser maior do que o comum. Por outro lado, o argumento de V.Exa. passa a me convencer, porque esse perua radiotáxi é para conduzir aquelas pessoas deficientes, os paraplégicos, por exemplo. Ele me alegava que os paraplégicos vão pagar mais. É um argumento muito forte e eu vou me dobrar a ele, porque é a questão da isonomia, do tratamento igual perante a lei. Eu não sei se um transporte como este, o perua radiotáxi, se o seu permissionário vai ter condições de sustentar esse serviço aplicando o padrão convencional, que é o do carro conhecido “laranjinha”. Assim, vou acompanhar a Emenda do Ver. Paulo Brum.

Há uma discussão na categoria entre SINTÁXI e SINTAPA. O Ver. Adeli Sell propõe, em boa hora, uma Emenda dizendo que a entidade mencionada no Substitutivo do Projeto Lei é a entidade representativa. Então, entre os taxistas, eles vão definir a situação e com isso se perfectibiliza essa matéria que terá condições de receber aqui a votação dos Srs. Vereadores. Eu também digo: acho que temos que fazer justiça a essa categoria, e essa pequena modificação tem alguns ganhos sim, mas são mínimos, extremamente insignificantes. Fiz uma pequena projeção aqui, porque em todas as categorias há gente de bem e há os maus também. E muitas vezes alguns taxistas cobravam determinados valores. Agora, com a bandeira 3, se eu for no supermercado com a minha mala normal, com dois pacotes de mão e fizer um rancho, vou pagar quanto mais numa corrida média? Vou pagar exatamente 1,75. Vejam bem: qual o caminhão, qual é o transporte que leva o rancho de um supermercado à casa de um cidadão, ou a televisão de uma loja à casa por 1,75? É exatamente isso a bandeira 3. Evidentemente que existem taxistas que são contrários a isso, mas esse Projeto foi elaborado pela categoria juntamente com a SMT. Tive participação também na formulação. Está aí a bandeira 3 sendo puxada para as 20 horas. É uma justiça, é uma isonomia que se faz aos taxistas de Porto Alegre. Entendo, tranqüilamente, que essa matéria pode ser votada. Ela não reajusta a tarifa. O quilômetro rodado continua sendo o que é hoje. Apenas faz essa “calibragem”, em termos de bandeira, para atingir situações que ocorrem em todo o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me assusta é a mediocridade, a incompetência, a burrice. Hoje, eu ouvia o ex-Senador José Paulo Bisol falando sobre a sua contratação, pela Assembléia Estadual, para que se consolidassem as leis do Rio Grande.

Muito antes de a Assembléia pensar nisso, quando eu fui Prefeito e Secretário do Governo, antes, nós instituímos, na Prefeitura, o Projeto SIREL para que as leis fossem consolidadas e acertadas. Agora, nós votamos tudo apressadamente, sem o maior respeito com o que está ocorrendo, sem nenhuma preocupação de fazer uma lei clara, eficiente, tranqüila, para todos, porque lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

Vejam V.Exas., Srs. Vereadores, que o Executivo Municipal manda um Projeto de Lei, e há, aqui, um Substitutivo, criando mil e setecentos tipos de táxis. Táxi deveria ser um só: é aquele serviço prestado à população, serviço público, transporte público. Agora, os outros tipos que apareceram depois deveriam ser separados. Mas parece que ninguém presta atenção, ninguém entende nada. “Táxi comum consiste na categoria convencional, responsável pelo transporte de passageiros.” Este, no meu entendimento, é o táxi que tem que ser tratado. O resto é outra coisa diferente. Aí, aparece, aqui, o táxi especial, na categoria de táxi, que atende o Aeroporto Internacional Salgado Filho para o transporte de passageiros. A Lei deveria ser mais ampla, mas não é. Táxi mirim utilitário, na categoria destinada a transporte de volumes de mil quilos - eu queria ver o guindaste capaz de levantar os mil quilos para colocar no táxi mirim utilitário. Não está na Lei. Foi a Secretaria dos Transportes que colocou. Eu queria ver quem levanta os mil ou duzentos quilos. Eu também queria saber quantos táxis mirins utilitários há em Porto Alegre. Nenhum. Perua radiotáxi é um tipo especial de transporte. Eu queria saber quantos têm. Nenhum. Aí, eu tenho que votar sobre isso e leio uma Emenda: “Altera a redação do parágrafo 3º do inciso 4º”. Inciso não tem parágrafo. Eu tenho que votar isto aqui? Já vi isto aqui ser elogiado na tribuna. Até onde vai minha paciência? Não tem mais, em Porto Alegre, táxi mirim, e aqui está, na Emenda, táxi mirim. É a pressa de legislar, é a pressa de dar, de ceder, de não estudar. O mais interessante é que a Secretaria Municipal dos Transportes começou toda essa história dizendo que, nos próximos dez dias, a Câmara daria nova lei, e ela nem havia mandado para cá o Projeto. É difícil fazer justiça aos que merecem. Como vou votar esta Emenda? Inciso não tem parágrafo. Apenas artigo tem parágrafo! Táxi mirim não existe. Perua radiotáxi não existe ainda. Lei deve ser clara, concisa, precisa e respeitada. Lei deve ser fruto da experiência, da razão e da luz. Não adianta fazer mais leis neste País. É preciso que se cumpra a lei. Ninguém tem idéia da quantidade de leis sobre transporte público que há em Porto Alegre. Nem eu sei. Um dia, contei dezesseis leis sobre passagem escolar; sobre ônibus deve ter umas quarenta; sobre táxi deve ter umas trinta. A Secretaria Municipal de Transporte tinha que sentar, estudar e propor algo decente e não ficar criando problemas para taxistas e usuários. Mas vamos ter que decidir sobre algo que é, no mínimo, medíocre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emenda de nº 04 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia.

A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando votação em destaque da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 0l ao PLE nº 09/97.

Usará a palavra o Ver. Gilberto Batista para discutir.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os contribuintes de Porto Alegre aqui presentes, os taxistas e os funcionários da Câmara Municipal. Como estou assumindo agora, no lugar do Ver. Antonio Hohlfeldt, é evidente que me pegou de surpresa esse Projeto do aumento da tarifa do táxi, e hão de entender os taxistas hoje aqui presentes este meu pronunciamento no sentido de ser o primeiro Suplente da Bancada do PSDB, PL e PFL, e estar aqui nesta Casa desde quarta-feira. Li atentamente o Projeto e observei também alguns pronunciamentos de meus colegas Vereadores. O meu falecido sogro foi taxista por onze anos, e conheci as dificuldades enfrentadas por essa brilhante classe que, no seu dever, corre sérios riscos, principalmente à noite, sem falar no desgaste dos veículos, do horário excessivo que muitos taxistas enfrentam, jornadas de 12, 13, 14 horas por dia, às vezes, impostas pelos patrões. Não sou contra este Projeto no sentido do aumento da tarifa em si. Eu concordo que um táxi tem desgaste, que os taxistas suportam uma carga horária impressionante de trabalho, que eles correm riscos à noite. Enfim, não sou contra. Quero deixar claro esse meu posicionamento. Acho que toda classe trabalhadora tem o direito de ganhar aquilo que ela necessita para a sua família. Gostaria de dizer que, para mim, Ver. Elói Guimarães, o Projeto não está sendo claro no sentido dos volumes excedentes. Quantos volumes são considerados excedentes? Eu vou até o “Big Shop”, compro algum tipo de alimento e venho com sete sacolas. Vai ser cobrada essa bandeirada? Eu concordo com o Ver. João Dib no sentido de que o Projeto não está sendo claro. Gostaria de saber o que é considerado volume excedente. Será que vão olhar para mim e dizer: “Do senhor eu não cobro, mas cobro do outro”?

Quero saber se está clara a questão dos volumes excedentes. O que diz o Projeto? Quantos são? Como vai ser?

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acompanho a exposição de V.Exa. e a considero ponderada. O excedente é, exatamente, o que ultrapassar a mala normal e dois pacotes de mão. Uma mala e dois pacotes de mão. O que ultrapassar esses dois itens é excedente. Essa será a regulação da lei.

O SR. GILBERTO BATISTA: Então, vejam V.Exas., pessoas que usam o táxi para trazer as compras do supermercado, a população de baixa renda - aquela que freqüenta o “Big Shop”, que mora nos arredores do Bairro Sarandi, o “Carrefour”- acredito que será prejudicada. Eu nunca vi ninguém ir ao supermercado com mala. E duas sacolas, Sr. Presidente, se eu for ao supermercado e comprar xampu, pão de sanduíche e mais alguma coisinha, saio com duas sacolas. Creio que o Projeto deva ser mais claro. Ou então vamos fazer uma emenda e dizer que os táxis que servem o supermercado - e que não tem mala - vão cobrar uma taxa pelos pacotes levados.

Verifiquei, também, nas ruas de Porto Alegre, que hoje quase não existe mais o táxi fusca. Hoje temos carros grandes, com porta-malas grandes. Eu sugeriria que fosse tirada dos supermercados essa tarifação. Não concordo também, Sr. Presidente, com a troca de horário, para as 20 horas, da bandeirada 2. Acredito que deve permanecer as 22 horas, porque pobre também pega táxi às 19 horas, às 20 horas. O que vai acontecer, na realidade, é que não vai mais haver táxi das 19 até as 20 horas para aproveitar a bandeira 2. Gostaria de fazer o seguinte ...

(Vaias procedentes das galerias.)

As pessoas que estão me vaiando, não falei para elas. Existem os táxis profissionais e os que não são. Não sou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa alerta aos senhores visitantes que o Regimento veda o aplauso e a vaia. Solicito, por conseguinte, a compreensão de todos para que possamos conduzir este trabalho com a tranqüilidade, com a serenidade que a importância da matéria em discussão está exigindo. É um apelo que faço com base no Regimento da Casa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, caros taxistas e visitantes, eu não vou entrar em detalhes do Projeto, porque aqui já foi exposto na Tribuna Popular e, mais demoradamente, pelo Ver. Elói Guimarães. Quero dizer que nós precisamos, antes de mais nada, discutir este Projeto sem ter a pressão de alguns órgãos de imprensa e jornalistas que, mal-informados, não têm explicitado, não têm abordado devidamente ...

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos colegas Vereadores o silêncio adequado para que o pronunciamento do Vereador que está na tribuna possa ocorrer tranqüilamente. É um apelo que faço com ênfase suficiente, porque não terei dúvida nenhuma de, se não tiver condições de continuar o trabalho, suspendê-lo até que se retorne à normalidade.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Sr. Presidente. Nós não podemos nos submeter a pressões por informações distorcidas e por falta de conhecimento do Projeto que vamos votar aqui. Não estamos discutindo a majoração tarifária. Estamos discutindo uma adequação dos serviços de táxis em Porto Alegre com as outras capitais e até com algumas cidades grandes do interior e várias cidades do País. E mais do que isso: estamos discutindo e votando uma lei que coloca transparência. E aí alguns companheiros da classe dos taxistas, que às vezes se utilizavam de subterfúgios, não poderão mais fazer isso. Então, estamos mostrando a dignidade de uma categoria, a transparência com a população. E nós, Vereadores, olhamos sempre as partes que estão em disputa: estamos preocupados com quem pega o táxi, um cidadão muitas vezes com profunda necessidade, não para passear, mas para ir ao supermercado, porque as pessoas não têm carro para ir a um hospital, fazer visitas, até para ir ao trabalho. Então, estamos preocupados com a população. Como não estamos discutindo majoração, mas adequação das regras, das bandeiras - para que fique claro, cristalino o que estamos votando -, não há problema em aprovar esse Projeto. Por isso, apoiamos integralmente essa modificação. E digo mais: fiz uma Emenda porque tenho profundo respeito pelo movimento sindical. Com todo o respeito ao SINTAPA e ao SINTÁXI, essa é uma discussão que os Senhores vão fazer tranqüilamente. A Câmara vai decidir, pela minha proposta, que a entidade representativa da categoria seja assim expressa em nosso Projeto de Lei, e dessa forma possamos ter, sempre que necessário, o diálogo com a categoria. Os Vereadores não têm que decidir por um ou por outro sindicato. Temos respeito pelas entidades, pelos sindicalistas, pela categoria. E, para fazer justiça com os Senhores que trabalham, vou apoiar a mudança de horário, porque a categoria tem um trabalho pesado, e aqueles que trabalham à noite em Porto Alegre, principalmente nesse período do ano, no inverno, fazem um trabalho social, e quem faz um trabalho social tem que receber a devida retribuição. Porque é muito simples: quando se sai de um bar, de um restaurante, às duas horas da manhã, está lá um taxista, esperando para ganhar aquela sua tarifa, que merece este pequeno aumento, como também às 20h, pois o taxista está ali para trabalhar até as seis horas da manhã, às vezes até o meio-dia, ultrapassando o horário normal em que as outras categorias trabalham. Portanto, considero justo e necessário aprovarmos esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está inscrito e cede seu tempo para o Ver. Carlos Garcia.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira eu já havia me manifestado e volto a esta tribuna com a mesma defesa. Antes, gostaria de registrar a vitória, no tênis, do Gustavo Kuerten, o Guga, que foi para a final do torneio “Roland Garros”. Isso, para o Brasil e para quem atua no esporte, é uma distinção.

Naquele dia, quando falamos em bandeirada e bandeira, teve um duplo sentido, mas voltamos a insistir que os cálculos permanecem corretos. E quem pegar um táxi em Porto Alegre, hoje, entre 20h e 22h, vai pagar um aumento de 23,5%. Esse é um dado concreto. Fiquei muito contente com o pronunciamento do Ver. João Dib, quando ele disse que táxi deveria ser só um.

Volto a enfatizar o levantamento em que nós consultamos 327 motoristas de táxi. E me perguntaram se esses motoristas eram empregados ou proprietários. Nós não fizemos esse questionamento e eu não gostaria de olhar através desse prisma, porque começaríamos uma nova discussão em Porto Alegre sobre a concessão dos táxis. O Presidente perguntou: se os motoristas trabalhassem somente oito horas, como ficaria a questão dos três mil e novecentos? Poderíamos dizer: abrem-se novas concessões. Quero dizer o seguinte: primeiro, a categoria não está unida. A maioria dos taxistas ouvidos - e isso é um dado concreto que eu tenho, não é invenção - não quer esse aumento. E outra coisa: tem a emenda da emenda da emenda. Então, sugiro que esse Projeto seja rejeitado e solicito ao Ver. Elói Guimarães que entre com um novo projeto e que faça um estudo junto com a categoria e com a Secretaria Municipal de Transportes, porque nós não somos contra o aumento a que os taxistas têm direito, até porque já está protocolado e eles têm direito. Mas a esse aumento, como está sendo proposto e da maneira como está sendo formulado, nós somos totalmente contra. Então, sugerimos um novo estudo sobre esse assunto para que nós, futuramente, possamos votar, e, daí sim, terão totalmente nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ouvimos, da Tribuna Popular, que não havia aumento de tarifa. Na verdade, como o Ver. Carlos Garcia registrou, tem 23% de aumento. Quanto ao problema de trazer o horário das 22 para as 20h, a Cidade de Porto Alegre tem uma característica totalmente diferente da maioria das cidades do Brasil, ou seja, o pôr-do-sol de Porto Alegre, durante seis meses, se dá depois das 19h e 20h, incluindo a época do horário de verão, sendo que, nos meses de estio, ele se dá, durante três ou quatro meses, depois das 21h. Então, é totalmente diferente o horário de táxi e o relógio biológico humano nas capitais brasileiras em que anoitece às 16h30min e 17 h, como é comum nos Estados do Rio de Janeiro para cima.

Ora, todos sabemos que os taxistas passam grande parte do seu tempo parados nos pontos de táxi, que o serviço deles é de emergência, sim; que é útil, sim; eles têm obrigações, sim; têm que obedecer à regulamentação oficial, sim. Mas todos os trabalhadores têm que obedecer à regulamentação oficial. Os trabalhadores de hospitais, por exemplo, que trabalham à noite, em condições de grande insalubridade, expostos à infecção hospitalar, expostos ao estresse do trabalho, tanto quanto o motorista de táxi, não têm o direito de ver anualmente reparados os seus salários, bem como os funcionários federais, estaduais e municipais. Eles têm os seus salários profundamente defasados e nunca houve uma preocupação desta Câmara, por exemplo, de resolver o problema dos radiologistas do Pronto Socorro, o problema dos enfermeiros, dos médicos que fazem plantão, horas extras e não ganham para isso. A Lei diz que tem que ter um salário-mínimo, que não é pago. Todos saem ganhando nessa, menos o usuário.

O trabalho feito pelo Ver. Carlos Garcia, um trabalho sério e competente, mostra que a grande maioria da categoria não quer esse tipo de aumento. A proposta de um novo trabalho em cima do aumento, que pode até ser regulamentado, é indiscutivelmente uma necessidade imperiosa para que esse tipo de aumento não se perpetue. A opinião da imprensa é fundamental na discussão e no debate. Queremos que haja imprensa aqui, que haja a presença de pessoas aqui, que haja pressão, porque pressão é a razão do equilíbrio do político, tanto de um lado quanto do outro. A ausência de pressão é que deturpa o trabalho do político. É, exatamente, o contrário: precisamos de opinião, de pressão, de presença da imprensa em todos os locais para a transparência do assunto. Quem tem um trabalho social, indiscutivelmente, tem que ser bem pago e tem que ser reposto pelo regime inflacionário. Os taxistas têm um profundo trabalho social e têm um profundo respeito da comunidade, que hoje experimenta uma deflação, pelos índices do DIEESE de São Paulo, dizendo que estamos abaixo de zero em matéria de inflação, e que não pode suportar um aumento de 23% nos táxis, com a falácia de que essa proposta não é uma proposta de aumento.

Portanto, o PSDB vota, formalmente, contra esse tipo de proposta, jamais contra a categoria dos taxistas e jamais contra os interesses dos usuários, mas, sim, por uma proposta que contemple os dois interesses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estávamos mexendo no processo e vimos que não vem instruído com a legislação pertinente, porque queríamos fazer algum tipo de alteração ou comparação e não pudemos fazer, porque o processo não está completo. Pediria a V.Exa., até que pudesse vir essa legislação para que possamos fazer o estudo dela, que fosse suspensa a discussão para que, se tivesse que entrar alguma emenda, ainda desse tempo para que pudéssemos emendar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz suscita uma questão em relação à necessidade de uma legislação da bandeira 2, que não consta nos autos do processo. Até consultaria V. Exa. se não seria o melhor caminho - até tendo em vista que hoje temos uma Ordem do Dia muito complexa a ser enfrentada - pensarmos num adiamento da matéria para uma Sessão a mais a fim de que pudéssemos amadurecer essas questões e essas dúvidas existentes. Não estou formalizando o Requerimento, mas queria ouvir as Lideranças da Casa e os Srs. Vereadores para que encontrássemos uma solução, porque a suspensão da Sessão prejudicaria o bom andamento dos trabalhos, uma vez que temos uma Ordem do Dia muito grande a ser enfrentada.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero produzir uma contradita às colocações firmadas, salvo melhor juízo, equivocadas, posto que está aqui no processo toda a matéria que regula e diretriza a questão de táxis em Porto Alegre: Lei nº 4629, é a lei básica; a que altera, Lei nº 6063, estabelece todo o mecanismo de composição de preços etc.

O SR. PRESIDENTE: Então, se entendo, V.Exa. sustenta em contrário a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz e diz que o Projeto está devidamente instruído. Nós ainda não tivemos tempo de consultar a Diretoria Legislativa sobre esse particular, mas o faremos ainda antes de decidirmos a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.

Ainda estão inscritos para discutir a matéria os Vereadores João Nedel e Gerson Almeida. Passarei a palavra a esses Vereadores sem prejuízo de que, nesse meio tempo, consultada a Diretoria Legislativa, se promova o consenso sobre as conveniências ou inconveniências de se suspender ou não os trabalhos ou promover um adiamento, que não foi formalmente requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, ainda que referido.

O Ver. João Nedel está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Gilberto Batista.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. João Nedel por me ceder seu tempo.

Volto à tribuna para externar o final do meu pronunciamento, já que no meu tempo não foi possível. Eu havia dito que gostaria de ver a lei clara, no sentido dos excedentes, e falo das sacolas e volumes de supermercado. Vejam o “Big Shop” e o “Carrefour”, que são supermercados enormes, que tem uma afluência de pessoas de mais baixa renda. Quando fui vaiado aqui pelos taxistas, em geral, acho que me entenderam mal. Existem, em todas as profissões, as pessoas honestas e desonestas. Não afirmei aqui que ninguém era desonesto ao ponto de um taxista parar às 19 horas e recomeçar seu trabalho às 20 horas em função da bandeirada. Acho que aqui não existe ninguém assim, porque as pessoas que estão aqui estão pleiteando um aumento para a sua categoria. E fui claro, também, ao dizer que não sou contra o aumento, mas gostaria de ver os excedentes e gostaria de fazer uma sugestão ao autor do Projeto para que ele trocasse o horário das 20 para as 21 horas, que seria um horário de fluxo menor daquelas pessoas de mais baixa renda. Acho que assim ficaria de acordo. Se na lei for claro o excedente, acho justo esse aumento em virtude de os taxistas terem excessivo horário de trabalho, às vezes pressionados pelos proprietários - porque muitos são empregados, sabemos disso -, e isso é justo, porque há o desgaste do automóvel, o risco de vida. Assim como muitas categorias querem aumento, eu também quero para vocês porque, como disse o Ver. Adeli Sell, são uma classe que atende desde o mais pobre até o mais rico.

Neste meu pronunciamento, gostaria de deixar claro que gostaria que o horário fosse mudado para as 21 horas e que fosse visto o excedente. Esse excedente é que está me preocupando porque, assim como existem os profissionais, existem os desonestos. Porque o desonesto, se o senhor for ao supermercado e entrar no táxi com cinco sacolas, ele vai dizer “é lei, é a bandeira”, e está acabada a história! Muitos me disseram, aqui, que não cobram oito, dez sacolas. Agora, não cobram verbalmente, porque são pessoas honestas, compreensivas. Agora, aqueles que são desonestos vão querer usar a lei e vão usar bem, porque a lei vai ser regulamentada e vão cobrar aquilo ali. Então, sugiro ao autor do Projeto que se possa estudar essa parte, principalmente, mais detalhadamente - hoje, se possível, porque também não concordo com adiamentos. A categoria está aí, não está trabalhando, tem problemas familiares. Eu sou pessoa de posições, independente de vaias. O meu posicionamento vai-se dar nos dois fatores seguintes: na mudança de horário e qual será o excedente de volumes. Malas eu estou tirando fora. O Ver. Adeli não vai ao supermercado com mala. Ele vai lá, pega uma sacolinha, passa pelo caixa e entra no táxi. Acho que temos que tratar do assunto por aí. Eu sou favorável ao aumento de 20% lá na madrugada, porque o “cara” que vai para a boate, para o bar, tem condições de pagar táxi. O pobre não vai a boate nem a bar. Com relação ao que tem condições de pagar, tudo bem.

Os pontos básicos que eu gostaria de apontar são: o horário e o excedente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu pergunto aos Srs. Vereadores se sentem a necessidade da suspensão dos trabalhos na medida em que eu observo um seqüência de pequenas reuniões no Plenário. Ou está havendo essa necessidade, e então suspenderemos os trabalhos por cinco ou dez minutos, ou peço aos Srs. Vereadores que assumam as suas tribunas para que a discussão sobre a matéria possa ser regular e normal.

Renovo aos Srs. Vereadores o pedido de que ocupem as suas Bancadas ou nós vamos suspender os trabalhos.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que, quando se vá discutir assuntos como este sobre um serviço público dos mais importantes da Cidade de Porto Alegre, que são os táxis, e que também mexe em mudança de tarifa - de forma indireta, é bem verdade -, haja uma grande polêmica e uma grande dúvida neste Plenário. A grande polêmica que se expressa neste Plenário é, também, conseqüência de dúvidas que aparecem na sociedade, absolutamente legítimas, é bom dizer. Portanto, este Plenário, quando polemiza fortemente sobre o tema, está refletindo a opinião das ruas. No entanto, mesmo que seja verdade, é preciso que façamos um debate pautado no longo processo de discussão que não tem apenas esse Projeto, mas que tem esse tema na Câmara Municipal de Porto Alegre, até porque devemos nos orgulhar - e a Câmara é parte decisiva nisso -, devemos nos orgulhar da qualidade do serviço público de táxi que temos na Cidade de Porto Alegre, não só pelas normas e leis que regulamentam esse serviço, pelas entidades que representam os trabalhadores taxistas, que sempre se basearam no interesse público, como pela qualidade dos profissionais que exercem esse serviço de utilidade pública para o conjunto da população de Porto Alegre.

Pois bem: o cerne do Projeto ora em pauta é estabelecer uma proposta que regulamente esse serviço, o já existente e outros não existentes ainda, mas que, no entanto, foram objetos de discussão e aprovação nesse Plenário e que precisam ser regulamentados, importantes, como o táxi mirim, por exemplo.

Houve, há algum tempo atrás, não sei precisar bem, uma grande mobilização dos trabalhadores taxistas que chegou a quase todos os gabinetes, senão a todos, contra qualquer tipo de aumento na tarifa, preocupados com a crescente miséria do nosso povo, por políticas econômicas conhecidas e pela viabilização do seu trabalho. Esses dois argumentos motivavam isso, porque os motoristas, taxistas profissionais que vivem desse serviço público não queriam com o aumento afugentar os diminutos usuários de táxi. Cada vez mais pensamos duas vezes antes de ir de táxi a algum lugar, por razões óbvias: quatro, cinco ou oito reais fazem diferença no orçamento doméstico final. Pois bem: os taxistas, cientes disso, não queriam aumento. No entanto, a vida mostra que a manutenção dos veículos, combustíveis, todos os insumos, o rancho no final do mês, pois são trabalhadores e precisam sustentar as suas famílias, também aumentam. Logo, é um paradoxo que precisa ter uma solução. As propostas de alterar a bandeira 2, antecipando e ampliando sua utilização, acabar de regulamentar de quatro para três tarifas, acabar com a cobrança fora do taxímetro de pacotes vêm no sentido de melhorar o sistema de transporte e garantir maior credibilidade, porque tudo que é cobrado fora do taxímetro dá margem a dúvida e, portanto, coloca o taxista, muitas vezes, em suspensão. Os taxistas concordam com isso, mais uma vez colocando o seu interesse público. É um aumento indireto? Sim. Agora, que nos coloquem, a partir das 20 horas, igual às outras capitais. Qual é o problema de Porto Alegre estar igual às outras capitais nesse ponto? Qual é a questão de acabarmos com a cobrança “extra taxímetro”? Isso é bom para a Cidade, é bom para o usuário. Qual é o problema de diminuirmos de quatro para três bandeiradas, lembrando que, durante o horário do dia até as 20 horas, quando o táxi é usado por trabalhadores para o serviço, a tarifa continua exatamente igual, sem penalizar um único centavo? Isso é bom ou ruim para a população de Porto Alegre? É bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir cede seu tempo para o Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate é importante porque, à medida que se discute, vão-se clarificando pontos. Nesse sentido, agradeço ao Ver. José Valdir que me permite vir a tribuna para uns esclarecimentos. Eu não sei de onde se tirou esse reajuste de 23%. O reajuste que se terá na bandeira 2, que numa corrida média de R$ 6,52 passa para 7,06, é 8,3. Bandeira 1, já dissemos reiteradas vezes, não altera, continua a mesma coisa. Vejam que cai a bandeira 4 e nisso há um ganho. Então, tem que se descontar desse ganho que tem o taxista menos R$ 12,6.

Quanto à questão dos pacotes trazida pelo Ver. Gilberto Batista, procuraram-se os estudos formulados junto à categoria, com a Secretaria e técnicos especializados em transporte, e não se encontrou outro mecanismo, porque essa realidade foi trazida para dentro do táxi. Não foi o táxi que buscou essa realidade que vivemos, esse cotidiano de o táxi ter-se transformado num pequeno caminhãozinho de mudanças, transporte de mercadorias etc. Eu perguntaria ao Ver. Gilberto Batista qual é o transporte de carga que faria uma corrida média, levando um televisor, levando mercadorias por R$ 1,72. Vejam bem: numa corrida média o táxi terá um acréscimo e faz de forma transparente, porque aquela negociação que se fazia antes, ela desaparece. Eu defendo a categoria dos taxistas, mas reconheço que existem aqueles que não tratam as coisas com a devida dignidade. Pois este mecanismo espanta essas coisas. Está tudo no visor do táxi. Colocou a bandeira 3, colocou o rancho, o televisor, ou seja o que for, ao término da corrida o passageiro olhará no visor e saberá o que vai pagar. Qual é o transporte que fará uma corrida levando um televisor? E mais: os táxis andam carregando botijões de gás e eu sei que eles fazem isso, muitas vezes, para atender a população. É proibido, mas carregam. Qual é o transporte que pega um botijão de gás num determinado lugar, faz seis quilômetros e cobra R$ 1,75? Esses dados precisam ser trazidos, porque são importantes para que se comece a responder as indagações formuladas.

Por outro lado, o Ver. Garcia traz uma questão: “Olha, se faltar, nós colocamos mais”. Bem, isso criaria em Porto Alegre uma situação insustentável, porque nós já temos quatro mil táxis em Porto Alegre. Por que quatro mil táxis? Porque eles estão regulados tecnicamente com a demanda. Se nós acrescentarmos mais táxis em Porto Alegre, em primeiro lugar, nós vamos tumultuar o serviço, como há cidades no mundo extremamente desorganizadas em matéria de prestação de serviços, desqualificadas. Vejam o padrão dos táxis em Porto Alegre hoje. Estão melhorando o padrão dos serviços do ponto de vista dos equipamentos.

Tudo isso são dados importantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir a matéria.

Apregoamos a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, declaramos encerrado o período de discussão.

Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o objetivo do encaminhamento é no sentido de se fazer uma ordenação clara para que se possa votar matéria por matéria.

O Projeto do Executivo, a Mensagem Retificativa e Emendas transformamos, e até com um estudo da própria Secretaria, em um Substitutivo, que é o de nº 01. Este Substitutivo entendemos que deva ser aprovado. E quanto às Emendas, a Emenda do Ver. Adeli Sell, já esclarecida e sustentada, que substitui o SINTAPA por entidade, resolve a questão em debate. A Emenda do Ver. Fernando Záchia não é contributiva, embora sua boa intenção, porque diz assim:

“Os prestadores de serviço de táxi que não desejarem se submeter à majoração da tarifa ficam autorizados a prestarem seus serviços com base na tarifa anterior. Os táxis que não majorarem a tarifa terão afixado no veículo um selo...”. E num serviço organizado, como é o de Porto Alegre, aprovar uma emenda desta natureza é causar uma desagregação insustentável num serviço dessa importância e dessa utilidade.

Recebo aqui a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, que se refere à bandeira 2, correspondente ao preço de cada quilômetro da corrida, com até três passageiros, rodar no período das 22 horas. O Ver. Nereu D'Ávila quer que a bandeira 2 não seja aplicada a partir das 22 horas, mas que a bandeira 2 continue como está. Outro aspecto parece-me que não favorece o passageiro: toda vez que, à noite, mais de três passageiros tomarem o táxi, aplica-se a bandeira 4. No Projeto, isso é eliminado, e aí, se chegarem quatro passageiros, eles vão ter um ganho. É comum, à noite, os jovens, as pessoas saem e procuram os táxis. Se nós mantivermos a limitação, haverá um prejuízo; nesse sentido, foi um ganho que teve o usuário tirando o limite de passageiros. Apelo à sensibilidade de V.Exa. nesse aspecto, porque a Emenda não é boa. O outro aspecto de puxar para as 20, 22 horas é uma discussão aberta que procura uniformizar, no País, o tratamento.

Assim, eu recomendaria a rejeição da Emenda de V.Exa., porque ela mantém um limitador, prejudica o número de passageiros e, por outro lado, nós não daremos aos taxistas a isonomia pleiteada por eles há muitos anos. Digo ao Ver. Sebenelo: onde anoitece mais cedo, no Brasil, é aqui no Rio Grande do Sul. Para mim, noite é quando anoitece antes das 20 horas. Se a lei busca proteger o taxista nessas horas, horas mortas, mais razão tem Porto Alegre de adotar a bandeira 2 a partir das 20 horas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou repetir parte dos argumentos que coloquei quando estava em discussão este Projeto, querendo apenas dar ênfase a, pelo menos, um aspecto. Primeiro, dar legitimidade a todas as dúvidas e questionamentos apresentados aqui na Câmara, porque esta Casa sempre está preocupada em estabelecer o melhor projeto, especialmente em questões que dizem respeito ao conjunto da Cidade. Os senhores que estão aqui, inclusive, trabalhadores taxistas, sabem que não há lugar nesta Cidade onde não tenha entrado um táxi, ou seja, é um serviço que diz respeito ao conjunto da população de Porto Alegre, dos setores mais abastados aos mais humildes, que, às vezes, só têm a recorrer a um taxista quando estão em uma situação de dificuldade e emergência.

O problema econômico, hoje, é um dos mais sérios, e, portanto, tudo o que vai diretamente pesar no bolso dos trabalhadores, da população, é sério e é muito importante. O que temos que ver é como resolver o paradoxo que se apresentava antes, o fato de os taxistas, na sua esmagadora maioria, através das suas entidades representativas, não quererem aumento e, ao mesmo tempo, terem que sobreviver num trabalho no qual os insumos, que são fundamentais para que seu serviço aconteça, vão sendo aumentados: gasolina, manutenção do veículo e até os alimentos que são comprados no armazém ou no supermercado, que sustentam sua família e que também aumentam. Logo, precisam que haja uma solução para esse paradoxo. A solução encontrada pelo proponente, em acordo com a SMT - é bom deixar claro - em negociação com a categoria - também é bom deixar claro -, não é uma proposta que saiu do ar, mas a de igualar Porto Alegre, na questão da bandeira 2, às demais capitais do País, puxando das 22 para as 20 horas, estabelecendo um horário diferente para o sábado, compensando, com o impedimento de qualquer tipo de cobrança fora do taxímetro, os famosos volumes que, como já disse, criavam problema de legalidade e criavam um problema de relação, inclusive, entre o passageiro e o motorista, porque cobrar qualquer coisa fora do taxímetro sempre é um problema. Diminuir de quatro para três as bandeiras, incorporar ou regulamentar o táxi-mirim e outras leis votadas pela Câmara é um projeto que regulamenta e ordena esse serviço de uma forma clara, de uma forma boa e que dá condições adequadas aos motoristas de táxis exercerem melhor o seu trabalho, com maior segurança e menos conflito entre passageiros e motoristas, aumenta a féria mensal através de um trabalho noturno e, à tarde, nos sábados, dá uma boa solução para os trabalhadores que vivem desse serviço. Ao mesmo tempo, assegura aos trabalhadores do conjunto da Cidade, aos demais moradores da Cidade, que é quem paga os serviços, que, durante o dia, quando usam o táxi para trabalhos, obrigações profissionais, não vai haver um único centavo de aumento. Parece-me, salvo melhor juízo, que é uma solução sábia, uma solução adequada que articula os vários interesses nesta matéria importante. É assim que a Bancada do Partido dos Trabalhadores entende este Projeto. Se houver algum argumento, neste Plenário, que desmonte esta lógica, nós vamos discutir novamente, vamos melhorar. No entanto, ainda não foi aportado um argumento que justifique qualquer postergação. Logo, encaminhamos favorável ao Projeto, com as várias Emendas apostas, com as quais temos acordos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Sr. Presidente, em função do adiantado da hora, a comunidade da Vila Campos do Cristal avisa que tem que se retirar para fazer visitação a uma área que está em discussão, com relação ao reassentamento daqueles moradores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição do PSDB em relação ao Projeto do Executivo, encaminhado com o Substitutivo do Ver. Elói Guimarães, é que ele aumenta, num percentual significativo, na média, o preço que o usuário vai pagar pelo serviço dos taxistas. Num momento em que a economia brasileira registra uma deflação, segundo o DIEESE de hoje, em São Paulo - abaixo de zero a variação da inflação do mês de maio de 1997 -, a tendência da economia, que já não é mais inflacionária, não admite um aumento tão grande a uma categoria que realmente presta serviços sociais importantes, que muitas vezes tem lutado contra a defasagem, mas que também apresenta outros argumentos fundamentais na discussão, dentre eles, o do Ver. Carlos Garcia, de que a grande maioria dos taxistas de Porto Alegre não querem esse Projeto. A minha proposta ao Projeto do Executivo é a retirada desse Projeto e um estudo de aumento de tarifa. Aí sim iremos debater. Mas esse tipo de Projeto em que, na Tribuna Popular, na defesa do Projeto, alega que não há um aumento tarifário, vamos ver, na verdade, que o aumento existe e que é de, no mínimo, 13%, na média. E acho que qualquer tipo de aumento hoje é insuportável para o outro lado da moeda, que é a população, o consumidor, que não suporta esse tipo de aumento neste momento. Até estranho que o Executivo tenha concordado em proceder a esse tipo de aumento num momento em que a economia brasileira registra uma deflação, num momento em que qualquer aumento é insuportável para as classes trabalhadoras. Quem usa o táxi, inclusive, com finalidade social, indiscutivelmente, são as pessoas de média e baixa renda familiar, tornando o serviço de táxi mais importante não só na carga de volumes.

No sábado passado, eu estive no Supermercado “Big Shop” e pude constatar o grande número de pessoas usando o táxi para carregar volumes para as suas casas. Eles usam o táxi para transportar as compras por não terem automóvel. O táxi funciona como meio de transporte para pessoas e coisas.

Então, passa a ser extremamente importante o sentido e a sensibilidade dos Srs. Vereadores em entenderem que esse Projeto de aumento dos táxis de Porto Alegre, enviado à Casa pelo Executivo, é feito num momento não muito feliz, num momento em que não comporta um aumento dessa ordem. Mais do que isso, a população não está tendo o seu salário reajustado a cada tipo de aumento desses. Todo aumento que o homem público puder evitar deve fazê-lo para que não fique mais um gravame para o consumidor já tão assolado em sua economia pela voracidade, muitas vezes de um lado só, esquecendo que há outro lado, o consumidor.

Dessa forma e, principalmente, visando a um tratamento adequado a essa questão, é indispensável que se faça um outro projeto, em outras bases, com reforma de tarifa dentro daquilo que é, hoje, a inflação do País, e não apenas um projeto com vício de origem na medida em que permite aos seus defensores dizer que não há aumento de tarifa, quando há um aumento de, no mínimo,13%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, queremos registrar, com satisfação, a presença do Sr. Pedro Paulo Záchia, nosso Presidente do glorioso Sport Club Internacional. Receba o nosso carinho e, em especial, deste modesto colorado. Seja bem-vindo!

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito embora sendo gremistas, nós queremos fazer a nossa saudação ao Presidente do Internacional, Sr. Pedro Paulo Záchia, que é sempre muito bem representado nesta Casa pelo seu irmão, Ver. Luiz Fernando Záchia.

Logo depois da discussão de quarta-feira, quando pedimos adiamento de discussão por uma Sessão e fomos atendidos pelo autor da proposição, ou, pelo menos, nos entendimentos do Ver. Elói Guimarães, nós conversamos com os dois sindicatos, com o meu amigo Lauro Furlan e meu amigo Roberto, um, do SINTAPA, e, outro, do SINTÁXI. Realmente, na quarta-feira, pensava ter dirimido todas as dúvidas para que pudesse votar o Projeto, e dizia, naquela oportunidade, que jamais fui contra o aumento da bandeira 2 ou as modificações à bandeira 3. Sou absolutamente favorável. Inclusive, a sugestão que havíamos dado da outra vez é de que não se mexesse no horário da bandeira 2, permanecesse o mesmo e pudesse a bandeira ter o valor de 50% a mais e não 20%, até porque a bandeira 2 representa o adicional noturno que, em algumas categorias, de acordo com os dissídios, está mais ou menos em 50%. Por isso, tinha certeza de que não teríamos problemas para elevar esse valor da bandeira 2 para 50%. Só que essa modificação de horário já havia sido rejeitada da outra vez. Voltou esse Projeto aqui de uma maneira diferente. Primeiramente, mexendo nesse valor da bandeira 2 para 33%, e esse não é o problema, porque acho que, na bandeira 2, poderia ser dado até 50%; e nem na modificação da bandeira 3, porque esse é um problema de se conservar o preço cobrado no taxímetro para que não se tenha nenhum outro tipo de cobrança, o que, aliás, é proibido. Não adianta mais se falar em outro tipo de taxa, porque qualquer outra taxa não poderá ser cobrada pelo taxista. É proibido. Então, essa discussão não se tem mais. A bandeira 3 terá o valor de 50% para poder substituir a outra forma como estava, com os taxistas cobrando para carregar os volumes.

Conversando com alguns Vereadores, vejo que existem dúvidas. Há Vereadores que vão votar favoráveis ao Projeto, com dúvidas em relação a se estarão fazendo um bem ou um mal à categoria dos taxistas. E vejo que não é uma dúvida somente minha, mas é de todos os Vereadores. E não é uma dúvida somente deste Plenário, mas é uma dúvida de toda a categoria. Ninguém pode afirmar que toda a categoria pensa exatamente do mesmo modo como foi proposto o Projeto. Então, conversando com o Ver. Nereu D'Ávila e outros Vereadores, sugerimos - e a sugestão foi aceita - assinarmos juntos uma Emenda que não mexa nos valores da bandeira 3, que aceite o valor cobrado na bandeira 2 para 33%. Hoje, são cobrados 20% e passará para 33%, e, se quiserem, eu aceito até mais - já disse isso -, que se mantenha o horário das 22 horas para a bandeira 2. A única alteração que faz, e é o grande problema que vamos enfrentar com toda a população, com todos aqueles que são usuários de táxi, é exatamente o horário em que a bandeira 2 vai ser utilizada.

Então, para que nós não sejamos contrários ao desejo dos taxistas de terem os seus serviços regulamentados e que também não sejamos contrários à necessidade da população, que está com o seu salário congelado já há algum tempo, nós chamamos a atenção e pedimos a colaboração do Plenário para que aceite esta Emenda. Isso para que possamos dar os aumentos da bandeira 2 e a modificação da bandeira 3, mas que possamos manter o horário da bandeira 2 tal qual acontece no momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do ilustre Presidente do Sport Club Internacional, Pedro Paulo Záchia, que está aqui trazendo um convite a todos os Srs. Vereadores, em especial aos Vereadores Luiz Braz e Gerson Almeida, para que se faça uma reunião, sob a coordenação do ilustre colega Ver. Luiz Fernando Záchia, com a Direção do Internacional. O objetivo é discutir os problemas existentes e buscar uma solução que seja boa para a Cidade e para o Internacional. Agradecemos a presença do Presidente Pedro Paulo Záchia e desejamos que tudo se resolva da melhor forma, não só fora do campo, mas, também, dentro do campo.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar colocar como se chegou aos 23,5%. Gostaria que acompanhassem o raciocínio: a bandeirada, hoje, é R$ 1,42 e o quilômetro rodado é R$ 0,71. Então, uma corrida média de 5km sai R$ 4,97. Pela proposta, o aumento do táxi, entre 20 e 22 horas, passa para 0,94 a bandeirada, porque a bandeira 2, que hoje é 20%, passa para 33%. Então, os 5km, que eram R$ 4,97, passam para R$ 6,14. O aumento, entre 20 e 22 horas, e, aos sábados, das 12 às 22 horas, que é a proposta, pegando o valor de R$ 6,14 e o que pagamos hoje, de R$ 4,97, dá 20,5%, ou seja, todo e qualquer usuário de Porto Alegre, se for aprovada esta proposta, vai pagar mais 23,5% sobre o valor atual naquele horário. O aumento após as 22 horas é de 7,06%. E, na bandeira 3, temos que definir o volume, pois, na proposta, diz que é uma mala e dois pacotes. Volto a insistir: consultamos 327 motoristas de táxi e a maioria é contra isso que está exposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que estamos vivendo um momento. A discussão que se instala, as dúvidas que se levantam, as correções que se oferecem são todos um forte indicativo de que essa matéria deveria ser melhor consensada antes de ser votada. Mas não vamos querer trabalhar em cima daquilo que se buscou e não se alcançou. Estamos encaminhando a votação na iminência de votar, e o faremos nessa confusão, no bom sentido, em torno de posições diferenciadas que procuram demonstrar situações várias, que em muitos casos conflitam fortemente uma com a outra. Não há como esconder-se um detalhe: que, na prática, as modificações aqui introduzidas, num projeto de lei, irão, certamente, produzir, na maioria dos casos, no pagamento de uma corrida de táxi, um aumento. Não há como se esconder isso. Então, pretender enfocar o assunto de forma diferente é ingenuidade, mais do que ingenuidade, é cegueira diante de uma realidade. Não se sabe, exatamente, qual é o tamanho do reflexo. É isso que dá a discussão. Mas que reflexo existe, existe. Essa é uma discussão que poderia ter ocorrido em torno de uma mesa, e não ocorreu. Deixamos de fazer essa discussão. Por que não a fizemos é algo que não vem à discussão no momento.

Então, estamos em uma situação: se vamos ou não votar agora, não o Projeto do Executivo que deflagrou esse processo, porque há um Substitutivo do Ver. Elói Guimarães que, regimentalmente, tem preferência. Deve ser decidido antes de deliberarmos sobre o Projeto do Executivo, porque, aprovado este, aquele desaparece; rejeitado este, aquele remanesce. Honestamente, já temos a primeira colocação: entre aquele Projeto, o Projeto inicial do Prefeito, e o do Ver. Elói Guimarães, o do Ver. Elói Guimarães é indiscutivelmente melhor. Se eu tivesse, Sr. Presidente, a certeza de que, acompanhando o Projeto, se votariam e se aprovariam algumas emendas, sendo que a principal é a que me traz à tribuna, a Emenda de nº 01 ao Substitutivo, de autoria do Ver. Paulo Brum, eu, que reconheço os reflexos que terá sobre o usuário do transporte coletivo a aprovação do Substitutivo, me encaminharia para um voto favorável. É lógico que sei que uma emenda que será muito discutida, e que tem o meu apoio, é a Emenda de autoria do Ver. Záchia. Por ser inovadora, não terá o reflexo que esperaríamos que pudesse ter. Então, quero, Sr. Presidente, numa derradeira tentativa, dizer que nada obsta a que essa matéria fique encaminhada, porque, encaminhada a matéria, há a possibilidade legal de que se adie, não o encaminhamento, mas tão-somente o ato da votação. Assim, todos nós, em conjunto, poderíamos estabelecer uma forma de votação, com as garantias mínimas de que tais e tais emendas seriam aprovadas. Isso permitiria que alguns - e percebo essa posição em vários integrantes desta Casa - pudessem votar favoravelmente ao Substitutivo do Ver. Elói Guimarães com aqueles mecanismos de segurança que estão a esperar. É lógico que a Emenda de autoria dos Vereadores Luiz Braz e Nereu D'Ávila, a respeito da manutenção da bandeira 2 às 22 horas, diversamente de uma que foi cogitada pelo Ver. Dib, que estabelecia às 21 horas, mas que não se concretizou, se tivessem acumulado essas duas situações - a aprovação da Emenda nº 01 e a aprovação da Emenda nº 05 -, a votação favorável seria pacífica. No entanto, não é essa a realidade. Então, Sr. Presidente, um debate desta natureza provoca dúvidas e confusões. Há dois minutos, o Ver. Garcia discutia números que eram impugnados por uns e aplaudidos por outros.

Eu posso até ser mal-entendido nesta hora, mas costumo dizer o que penso e o que sinto. Não vejo por que, numa casa de gente madura como esta, de homens e mulheres respeitáveis e responsáveis, antes de se votar esta matéria, não se sente em torno de uma mesa e se estabeleça um consenso mínimo que nos permita uma votação tranqüila, segura, de modo que nem os taxistas, representados aqui por um número muito expressivo, que falam conosco com a tranqüilidade de quem nos conduz no dia-a-dia, que sabem, inclusive, que eu sou usuário de táxi de tal praça e que, evidentemente, tenho possibilidade de entender essa circunstância, nem eles tenham as suas reivindicações violentadas, nem nós, tampouco, estejamos, neste período de estabilidade econômica, a promover alterações de tal profundidade, que possam, de uma maneira ou de outra, inviabilizar o nosso projeto e, quem sabe até, transformar o objetivo tranqüilo que ora se pretende, que é de apoiar os taxistas, numa forma de desapoiá-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação. Vota-se primeiro o Substitutivo, com ressalva das Emendas. Aprovado, votam-se as Emendas uma a uma.

Em votação o Substitutivo n° 0l ao PLE n° 09/97. (Após a chamada.) Por 17 votos SIM, 12 votos NÃO e três ABSTENÇÕES, está APROVADO o Substitutivo nº 1. Prejudicado, portanto, o Projeto original.

Em votação a Emenda n° 04 ao Substitutivo, destacada.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprovado o Substitutivo do Ver. Elói Guimarães, que eu havia declarado que é melhor do que o Projeto que tinha sido apresentado, já houve um ganho nesta Casa e esse ganho pode ser maior ainda. A proposta embutida na Emenda do Ver. Fernando Záchia responde, Ver. Carlos Garcia, à preocupação de V.Exa., que sustentava ter a informação de que inúmeros senhores taxistas não queriam a aprovação desse Projeto por entenderem que, com a regração existente, eles poderiam satisfazer os seus resultados econômicos e, conseqüentemente, manter a regularidade do serviço prestado à Cidade de Porto Alegre. Esta Emenda é um hino à liberdade, à liberdade de atuação, permitindo, pela primeira vez aqui, na Cidade de Porto Alegre, que alguém utilize ou não um dispositivo legal colocado a sua disposição. Haverão de dizer que isso é ingenuidade, que permitida a aplicação da lei todos irão querer a sua aplicação. Se todos quiserem, que o façam. Se alguém entender de não utilizar esse dispositivo de lei, por razões de convencimento próprio, que não se iniba essa pessoa que não quiser a aplicação desse dispositivo de lei e que, ao realizar as suas atividades, identifique o seu veículo como aquele diferenciado que não quer utilizar esse dispositivo da lei por entender que o mesmo é inadequado e que não corresponde aos seus interesses empresariais e nem de seus negócios.

Então, é uma proposta inovadora, com alto sentido de consagrar a liberdade da atividade, amarrada na camisa-de-força do regramento, que lhe diz como, onde, de que jeito, de que forma ele tem que trabalhar. Doravante, nós ficaremos, pela primeira vez, com o limite máximo, mas com a possibilidade de haver o rebaixamento desses valores, se aquele que é o atingido direto pela lei entender em não utilizá-la. É um hino à liberdade, é um hino à possibilidade da atuação fora dessas amarras do regramento excessivo e, por essa razão, estou aqui, nesta tribuna, hipotecando a minha mais irrestrita solidariedade à proposta do Ver. Fernando Záchia, que me parece boa, oportuna, adequada e merecedora de aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e categoria dos taxistas, eu mudei o meu voto no Projeto principal, por um simples fato. E eu chamo a atenção desta Casa de que ela está sendo usada, mais uma vez, para que o Executivo não tenha o desgaste de dar o aumento, porque todo aumento representa desgaste. O Executivo repassa para esta Casa para que alguns Vereadores bonzinhos possam apresentar o Projeto, de forma que o desgaste, ao invés de ficar com o Executivo, fique aqui com o Legislativo. Eu não tenho nada contra a categoria dos taxistas, até sou a favor. Já votei aqui e já apresentei uma série de projetos de lei beneficiando a categoria dos taxistas, mas eu me nego a ser usado. Hoje esta Câmara está sendo usada, ela está tendo um desgaste. Amanhã aparecerá nos jornais dizendo que a Câmara ofereceu aumento. O Sr. Raul Pont está-se escondendo atrás disso para não ter o desgaste de dar o aumento. E nós estamos nos prestando a tudo isso. Que oposição é essa, que Vereadores? Que representantes somos nós, que permitimos sermos usados pelo Executivo? O PT nos usa há tanto tempo aqui para poder permanecer sempre no poder de bonzinho! As atitudes boas são deles, as ruins são da Câmara Municipal. Uma das únicas coisas que podemos fazer para corrigir é, quem sabe, aprovar essa Emenda do Ver. Záchia. Eu só votei pela abstenção porque percebi que estava sendo usado - aliás, tive a certeza -, assim como a oposição toda foi usada.

Esta Casa foi usada. Por isso, acredito que temos que rever as nossas posições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, a argumentação de V.Exa. foi boa, importante. Mas, com todo o respeito e amizade, combinava mais com o voto contra ao Projeto.

Tomo a liberdade de pedir licença a V.Exa. a colação e juntar nesse breve encaminhamento algumas das expressões...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, estamos assegurando o seu tempo para uma Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Juntamente com o Ver. Nereu D'Ávila, temos uma Emenda no processo. Por isso, não poderíamos votar contrariamente ao processo. Abstivemo-nos.

O SR. PEDRO RUAS: Com relação à Emenda, acho que os Vereadores que votaram contra o Projeto - e não só os que votaram contra - podem considerar que essa Emenda do Ver. Luiz Fernando Záchia traz uma possibilidade importante de que tenhamos, na prática, a partir da votação do Projeto - e já é uma lei, porque um projeto do Executivo aprovado aqui obviamente será sancionado - a partir dessa futura lei, temos aqui uma possibilidade de contemplar esses segmentos da própria categoria profissional que está hoje aqui representada e que por sua maioria, segundo o Ver. Garcia, num levantamento brilhante exposto nesta Casa, não quer o aumento. Isso é discutível, se quer ou não, a partir de agora que já está dado. Mas a Emenda do Ver. Luiz Fernando Záchia põe as questões em relação à possibilidade de o trabalhador, membro da categoria, querer ou não. Segundo a sua área de atuação, o ponto fixo que ele atue, ele pode, por uma questão de mercado, não querer utilizar o aumento para manter a sua clientela, para manter aquele nicho de mercado que ele, com seu trabalho, com sua tarifa conseguiu conquistar.

A Emenda de n° 04, destacada do Ver. Fernando Záchia, na opinião deste Vereador, encaminhada por esta Bancada, com exceção do Ver. Elói Guimarães, é favorável, porque é uma Emenda que nos coloca novamente a possibilidade de termos no trabalhador do setor - no trabalhador que está ali no volante esperando o seu cliente, esperando passageiro - a decisão de querer ou não o aumento que a Prefeitura lhes outorga.

Por isso, o encaminhamento é favorável à aprovação da Emenda n° 04, de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, já foi dito aqui, com muita propriedade pelo Ver. Pedro Ruas, que isto já é uma lei. No momento em que é aprovada por esta Casa, e ela veio do Executivo, nós temos a certeza de que, a partir de então, vai começar a vigorar em Porto Alegre.

Eu falava com o Ver. Pedro Américo Leal e o Vereador, na sua experiência, me dizia que este momento econômico louco do Brasil, em que não se aumentam salários, mas começa-se a aumentar os serviços - e não vamos aqui discutir por que está se aumentando serviços -, começa a causar problemas para qualquer cidadão. Grande parte desta categoria tem seus encargos sociais, tem suas obrigações sociais, tem um custo diferenciado, que são aquelas empresas que têm mais de um, dois, meia dúzia de veículos. Mas nós temos que considerar que, quando foi criado o serviço de táxi na Cidade de Porto Alegre, o objetivo primeiro - é evidente que faz muito tempo que foi criado, Ver. Elói Guimarães - era que uma única pessoa tivesse o seu veículo e que aquela pessoa exercesse a atividade de taxista. Ora, se o proprietário do táxi dirigia, ele mesmo, o seu veículo, ele mesmo fazia o serviço, ele não teria aqueles encargos sociais e o custo do serviço seria menor. Todos nós temos esta convicção de que deveríamos ter custos menores para que pudéssemos ter uma tarifa menor. Mas, com o passar do tempo, aqueles primeiros prestadores de serviço foram vendendo os carros, foram criando as pequenas frotas e as grandes frotas. E as pequenas e grandes frotas começaram a ter custos diferenciados, o que é normal, porque começaram a ter empregados, funcionários, manutenção de veículos etc. e começaram a embutir isso na tarifa. Nós não podemos, Ver. Reginaldo Pujol, desconhecer que ainda existem taxistas que prestam serviços nos veículos deles e que eles têm custos menores. E, em cima desta discussão, o próprio Ver. Carlos Garcia fez uma pesquisa, que temos que respeitar. Não só eu, mas vários Vereadores aqui, foram procurados por taxistas que são proprietários dos seus veículos, que não querem aumento, porque até questionam o atual momento econômico do País, que diminuiu a condição de serviço, que diminuiu o número de passageiros e, evidentemente, diminuiu o ganho deles. Ora, havendo, na visão deles, um aumento na tarifa - é matemático -, vai diminuir o número de usuários de táxi. O usuário de táxi - e aí o Ver. Pedro Américo Leal tem razão - não está tendo aumento no seu salário, mas, em contrapartida, está tendo aumento nos custos dos serviços para eles executados. Então, procurados por esses motoristas, que não querem o aumento, até compreendem da justiça do aumento para aqueles que são proprietários de frotas, mas no caso específico deles não, imaginamos que essa Emenda - já que o Projeto foi aprovado -, que a Emenda, ao menos, minimizaria a situação desses profissionais. Essa Casa é extremamente democrática. Esta Casa respeita a maioria e compreende a minoria. Em cima dessa compreensão da minoria, nós entendemos que essa Emenda minimizaria o problema de mercado deles. Por isso, a importância da SMT, através de um zelo, de oportunizar a eles a faculdade da escolha: ou se ajustam aos novos preços, mesmo que eles não tenham novos custos, ou vão ser justos - já que não há aumento de custos na atividade, eles ficariam com os preços anteriores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei contra e lastimo que tenha sido aprovado, porque vejo essa Emenda como um perigo para a categoria, porque o táxi é uma concessão e, no momento em que ficar livre, eu não sei o que vai acontecer.

O Ver. Záchia falou da questão dos que têm alguns táxis. Como vai ser essa relação entre empregador e empregado? Quero também fazer o registro de que, quando fizemos a consulta, em momento nenhum perguntamos se ele era proprietário ou não do táxi. Agora, constatamos que todos os 327 eram motoristas, e essa foi a nossa preocupação. Até porque eu comecei a me deparar com a informação de que há muito mais proprietários do que eu pensava. Então, eu vejo que essa polêmica vai ser grande. Estou encaminhando favorável ao Projeto. Agora, que vai criar um problema para a categoria, vai.

Volto a dizer que a atitude mais madura seria votar contra o Projeto e discutir com as Lideranças. Eu disse, inclusive, que passaria procuração ao Ver. Elói Guimarães para que, com todos os segmentos, pudesse fazer alguma coisa mais adequada.

Aquilo que eu disse no primeiro dia em que ocupei esta tribuna foi: “A posição do PSB vai ser aquela que for boa para ambas as partes.” Eu vejo que isso aqui não é bom para todos os segmentos. Não é bom para os usuários, não é bom para grande parte da categoria e, talvez, seja bom apenas para um pequeno segmento da categoria. Assim, fica muito difícil para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos examinando, em final de manhã, a concessão de reajuste tarifário para o serviço de táxi. De onde surgiu isso? Eu não sei. Parece que o PT tem interesse nisso e que parte do PDT também tem. Também não entendo o PTB, que ficou imóvel. O Líder, Ver. Luiz Braz, veemente, combativo, veio balbuciar, na tribuna, alguma coisa para explicar a sua abstenção.

Estamos diante de uma Emenda que é “melhor do que o soneto”. Agora, quanto às razões que me levam a votar contra, eu já discuti, no bom sentido, inclusive através de rádio, com o ilustre Ver. Adeli Sell. Não posso acreditar num plano que não tenha critérios. V.Exa. está abanando com a cabeça porque isso é a essência do seu Partido, o PT. Critérios! Onde estão os critérios? V.Exa. patina, não sobe, como um carro que não consegue vencer as marchas que permitem ascender ladeira - lomba, como se diz no Rio Grande do Sul. V.Exa. não sabe explicar. Critérios, Vereador! Vi que V.Exa. ficou impressionado com a palavra critérios. Conheço sua personalidade. Por que o PT desencavou, exumou esse Projeto? V.Exa. talvez possa explicar. Surgiu de repente, parece que não satisfaz aos próprios interessados. Aqui na Câmara, como via de regra em outras Casas Legislativas, aparecem coisas inexplicáveis, projetos que não se entende por que surgiram; esse é um deles. O Ver. Garcia fez uma exaustiva pesquisa a respeito dessas tarifas. Não interessa a ninguém! Então, o que estamos votando? Aprovamos uma coisa que não interessa a ninguém. A Câmara acaba de aprovar um Projeto, com a exclusão do PTB, porque não se manifestou, que não interessa a ninguém. Abstenção...

(Aparte anti-regimental do Ver. Paulo Brum.)

Então, V.Exa. destoou de seu Partido, porque o Partido parece que, sob a Liderança do Ver. Luiz Braz, preferiu a abstenção. Eu reclamo aqui critérios. Esse plano é nacional. O Presidente da República mantém um plano nacional, o Plano Real, em que ninguém sobe nada. Os remédios subiram 100% há 24 horas, as tarifas telefônicas sobem, as tarifas de energia elétrica também sobem e não se aumenta ninguém. Como vou classificar um Governo desses? Como vou contribuir para que tudo isso se verifique ou que se justifique este Governo? Não, não! Comigo, com a minha conivência não será feita a ascendência dessa candidatura.

Termino conclamando os Vereadores para que, pelo menos, aceitem essa Emenda liberal. Pela primeira vez vou aprovar uma emenda liberal, “a la Pujol”, porque, na verdade, é uma Emenda melhor do que o soneto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que o que votamos e aprovamos foi um Projeto Substitutivo de origem desta Casa a um Projeto que o Prefeito Raul Pont mandou à Câmara de Vereadores de Porto Alegre no dia 24 de março. O Ver. Luiz Braz, infelizmente, no afã e na ira contra o Partido dos Trabalhadores e o Executivo - e, como sabemos, muitas vezes a fúria é cega -, acaba, por honestidade, dizendo coisas que não são corretas. Quero lembrar: esse é um Substitutivo a um Projeto do Executivo assinado pelo Prefeito Raul Pont. Com isso, todo o seu pronunciamento fica sem a base que o sustentou: logo, ele soçobra como um castelo de cartas ao vento.

Agora, quero dizer que não há divisão entre Vereadores bonzinhos ou não, porque o Ver. Luiz Braz está ampliando a sua ira - que antes era restrita ao PT e ao Executivo - ao conjunto da Casa. Ele já nos acusou de fazer negociatas, acusou todos que votam com o Executivo de fazerem negociatas e, agora, existem os bonzinhos. Quero dizer que aqui nesta Casa há Vereadores sérios. Discordo do Ver. Luiz Braz no que tange a esse aspecto.

Agora, vamos à Emenda. Primeiro, essa Emenda fere o princípio da igualdade. Essa Emenda estabelece um critério inédito e essa Emenda desorganiza o serviço público de táxi na Cidade de Porto Alegre. Ela desorganiza o serviço, porque é uma conquista do Poder Público - e o Poder Público visto, inclusive, como Câmara de Vereadores - a organização e os critérios universais para serviços públicos que atendem o conjunto da população. É importante que assim seja, é importante que a tarifa de ônibus seja uma só, que a população não seja exposta a tarifas diferentes que, na maior parte dos casos, penaliza os trabalhadores mais pobres, que moram mais distantes do Centro. É importante que nós não desorganizemos e confundamos esse serviço importante da Cidade. Por isso, essa Emenda é ruim, é equivocada, mesmo sendo feita com boa intenção, mas nós sabemos que boa intenção não basta para legislar correta e adequadamente.

Segundo, e mais importante aspecto, companheiro Carlos Garcia, do PSB: essa Emenda possibilita que as grandes empresas proprietárias de frotas de táxi mantenham tarifas mais baixas do que as permitidas e segurem isso através da superexploração do trabalho daqueles motoristas contratados. Não vai ser o motorista que tem um só táxi que vai manter o preço mais baixo, pois este precisa sustentar sua família com a tarifa; vão ser as grandes frotas que vão garantir a tarifa mais baixa em cima da superexploração do trabalho. E nós não aceitamos isso. Somos contrários a essa tarifa, especialmente por esses dois argumentos. Portanto, a Bancada do PT encaminha contrariamente a essa Emenda. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Anamaria Negroni para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, do PSDB, votamos contrariamente ao Projeto de Lei e ao Substitutivo. Porém, pela votação já consagrada aqui nesta Casa, nós temos já como lei esse Projeto vindo do Executivo. Para minorar os prejuízos que nós entendemos que o bolso do contribuinte, da população de Porto Alegre vai sofrer com esse Projeto, nós, da Bancada do PSDB, encaminhamos favoravelmente à Emenda do Ver. Luiz Fernando Záchia no sentido de que essa Emenda, dada a conjuntura econômica nacional atual, viria colocar aos taxistas, àqueles que não pretendem a majoração da tarifa, que entrassem em livre concorrência. E essa é, realmente, a pretensão da Emenda nº 04. Então, dessa forma, encaminhamos no sentido de que seja votada pelos Vereadores desta Casa favoravelmente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 009/97, por solicitação do Ver. Fernando Záchia. ( Após a chamada.) Dezesseis votos SIM, 15 votos NÃO. APROVADA.

Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 009/97.

(O Sr. Secretário lê a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.)

A Emenda está junto ao processo, com os Srs. Vereadores. A votação será nominal por solicitação do Ver. Paulo Brum.

Em votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 por 25 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Ver. João Dib.

Emenda nº 02. Retirada

Em votação Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda n° 05.

(O Sr. 1º Secretário lê a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 009/97.)

Em votação. Votação nominal a pedido do Ver. João Motta. (Após chamada nominal.) APROVADA a Emenda nº 05 por l7 votos SIM e 14 votos NÃO. Com essa votação, fica prejudicado o Projeto principal e as respectivas Emendas.

Passamos à leitura das Declarações de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Gilberto Batista. (Lê.)

“Por este Projeto alterar o horário da bandeira 2, das 20 para as 22 horas, e não aumentar a quantidade de volumes para não usar a bandeira especial que aumenta em 50% quando o usuário adentrar ao táxi com mais de dois volumes e uma mala, aumentando, assim, a tarifa do táxi com esses dois pontos polêmicos.”

Declaração de Voto do Ver. João Dib. (Lê.)

“Votei não e não poderia ser de outra forma. Como votar no § 3º do inc. IV?”

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, Processo 1267/97, que necessita, para aprovação, maioria absoluta dos Srs. Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que passemos imediatamente à votação dos Requerimentos, invertendo a ordem de votação dos processos.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria, se contarmos com a gentileza do Ver. Luiz Braz, que nos dissesse qual é o motivo da inversão de pauta, porque, dependendo do motivo, gostaria de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Enquanto o Ver. Luiz Braz encaminha, fazemos questão de relatar a este Plenário que, na semana passada, fui convidado, como Presidente da Câmara, para uma palestra rápida, no Grande Expediente da Câmara Municipal de Canoas, e nos sentimos muito honrados por representar esta Casa. Lá, recebemos carinho, apoio e aplausos de todas as Bancadas, tudo isso dirigido a esta Casa. Fiquei absolutamente emocionado e satisfeito com aquele tipo de discurso que ouvi das Bancadas de todos os partidos. O assunto que discutimos, e sobre o qual fiz uma breve intervenção, era sobre o orçamento e a participação popular. Mas as questões colocadas pelos Srs. Vereadores lá presentes, de todas as Bancadas, foram de elogio a nossa Câmara e de referências ao intercâmbio que deve ser cada vez maior entre nossas instituições. Deixo esse recado porque é muito importante e lisonjeiro para nós esse tipo de relação com a Câmara dessa grande cidade da Região Metropolitana.

A Mesa recebeu, do Executivo Municipal, uma cópia do atual e recém- reformulado Regimento Interno do Orçamento Participativo, que vai ser distribuído para todos os Vereadores.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz para inversão da ordem de apreciação dos processos.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida pede que justifiquemos esse nosso pedido de inversão na votação dos processos que ora estão na Ordem do Dia para que os Requerimentos sejam votados primeiro. Este Plenário tem uma tradição que vem através dos tempos: se olharmos para o relógio, hoje, sexta-feita, 13 horas, eu desconheço um projeto que tenha sido votado neste momento, ou que se comece a discutir agora e que possa ser votado de maneira muito consciente. Os Vereadores estão voltados para outros compromissos assumidos à tarde, que às vezes são inadiáveis, alguns improrrogáveis. Precisamos votar os Requerimentos, porque alguns podem ser votados com rapidez, o que poderia fazer com que os projetos sobre matérias importantes pudessem ser decididos, definidos. Acredito que, se votarmos agora os Requerimentos, nós não iríamos prejudicar nenhum tipo de interesse, nem os interesses daqueles que poderiam estar vinculados às vontades do Executivo e nem os interesses daqueles que estão vinculados às chamadas oposições. Nós poderíamos jogar esses Projetos para segunda-feira, a fim de que, segunda-feira, nós fizéssemos discussões mais amplas, começando, no início da Sessão, estas discussões, para que a importância destes Projetos pudesse ser ressaltada na fala dos Srs. Vereadores, que poderiam vir a esta tribuna. O que acontece, geralmente, com os projetos que são votados a esta hora é que os Vereadores se negam a discutir, os Vereadores não vêm a esta tribuna para discutir e os projetos, normalmente, são votados de maneira muito açodada. E eu não gostaria de começar uma discussão de projeto quando o relógio marca 13 horas. É preferível que nós votemos os Requerimentos, porque, assim, estaremos prestando um melhor serviço à Instituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encaminhar a votação, conforme solicitação do Ver. Gerson Almeida, a Mesa, em cumprimento ao Regimento, coloca em votação a prorrogação do prazo desta Sessão por mais duas horas.

Ver. Gerson Almeida, a Mesa coloca uma questão regimental, avisado pela Diretora Legislativa, porque, em uma oportunidade anterior, coloquei em votação uma prorrogação um minuto após o prazo. Isso poderá ser reclamado por alguém. Como não pode acontecer isso, tem que ser antes do prazo, que termina às 13h02min. Nós ainda temos um minuto para discutir, porque todos têm interesse em permanecer.

Em votação nominal o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) Dezoito votos SIM, 06 votos NÃO. APROVADO o Requerimento.

A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz, alterando a ordem de apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que devemos dar encaminhamento às decisões que nós próprios tomamos. São 13 horas e inúmeras pessoas, trabalhadores, moradores da Vila Campos do Cristal, também estão aqui, desde as 9 horas, e já pela terceira ou quarta vez. Esse processo tem sido longamente discutido pela Câmara. Essa discussão é importante por quê? Porque mostrou o que cada parte pensa, quer e faz sobre esse tema.

Quando assumimos o compromisso com a votação da urgência, votamos o relatório do Ver. João Carlos Nedel. Nós dizíamos que estávamos fazendo aquilo que é garantir o investimento para a Cidade e, ao mesmo tempo, garantir, assegurar um espaço público para um amplo e profundo debate sobre a qualidade das moradias que serão entregues àquelas famílias e as condições em que serão transferidas. Foi um compromisso público, discutido por várias Bancadas com as mais variadas opiniões, inclusive dizendo algumas grosserias em relação à posição de terceiros. Parece que chegou a hora de a Câmara votar esse Projeto. Não deve haver mais prorrogação, das tantas que já houve, para que nós possamos, de fato, deslindar um dos problemas que mais tem sido discutido na Casa. Não é da praxe do Partido dos Trabalhadores estabelecer questões como esta, mas é da natureza da pauta do dia de hoje. A pauta está muito densa e com assuntos bastante polêmicos. Por isso, fizemos uma inversão, colocando o assunto dos táxis em primeiro lugar, e, em segundo lugar, porque o outro requerimento era praticamente consensual, este outro polêmico assunto. Logo, se a polêmica existe e todos nós queremos discutir fortemente a questão dos táxis, vamos pagar o preço do horário. Afinal de contas, nós fazemos isso o dia inteiro: trabalhar para honrar e executar o nosso mandato. E, neste caso, mais postergação pode, exatamente no momento em que as comunidades - Executivo e Legislativo - chegam a posições que se aproximam cada vez mais de um consenso, pode ser muito ruim para esse processo que tem sido construído com dificuldade, a duras penas, inclusive com falta de compreensão em alguns casos; no entanto, tem conquistado um resultado publicamente bastante importante para todas as partes. E cabe agora nós assegurarmos a votação do Projeto. Esse é o nosso sentimento, porque inverter a pauta agora - e quero dizer isso com toda a clareza para que os demais possam contestar ou não - é dizer: não vamos votar este Projeto hoje! Porque os Requerimentos que lá estão são, talvez, tão ou mais polêmicos, a esta altura do campeonato, quanto é o Projeto em pauta. Logo, dizer que vamos inverter é dizer que não queremos ou não vamos votar esse Projeto. Não que seja mais polêmico que os Requerimentos, porque não é. Sabemos muito bem que um dos Requerimentos é a renovação de votação de um título que levou a tarde inteira para ser discutido nesta Casa. Logo, vamos aceitar que a realidade é esta: inverter é não votar. Por favor, não vamos dizer que inverter é preservar e garantir que a votação vai ser feita depois, porque ela não vai ser feita. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai dar quórum e vai-se manter aqui para que possamos fazer tudo o que é possível fazer na pauta de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não sei como encaminhar uma matéria dessas, porque sou um homem extremamente simples. Vejam V.Exas.: quem está defendendo que se vote agora o Projeto nº 1267, que se refere à área do Hipódromo do Cristal, do “Shopping Cristal”? Quem está pedindo? A mesma autoridade, o mesmo Vereador que colocou em primeiro lugar o outro Projeto. Uma democracia se faz assim: se uma hora vale, vale na outra também. Fico muito tranqüilo. Pode ser que algumas vezes já tenha feito, ao longo de 27 anos de Câmara de Vereadores, um pedido para trocar a Ordem do Dia. Pode até ser. Não vou afirmar que nunca fiz. De repente, havia motivos extraordinários. Hoje, parece que os taxistas tinham precedência sobre os moradores do Cristal. Agora temos que nos subordinar a não votar o Requerimento do Ver. Luiz Braz. Por isso, sempre digo que sou contrário à inversão, à manipulação daquilo que é distribuído com 48 horas de antecedência. Aqui vem em primeiro lugar a Pauta, depois a Ordem do Dia, o Grande Expediente, Comunicações e depois Explicações Pessoais. Todos os dias deveria ocorrer dessa forma, mas todos os dias parece que esta Câmara resolve mudar tudo e depois há as confusões neste Plenário. O primeiro Projeto a ser votado seria o do Hipódromo do Cristal. Aí acharam que os taxistas interessavam mais ao Dr. Raul Pont por alguma coisa. “Coloca primeiro o taxista aí...” Desde fevereiro, estão dizendo que a Câmara ia votar “na marra”. E votou. Depois seria votado o projeto de utilidade pública, depois um para denominação de rua de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, depois o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado, do Ver. Paulo Brum, depois projeto deste Vereador, que denomina João Francisco Martins a uma rua, e aí vinha o projeto dos táxis, que passou para o primeiro lugar. O mais importante era o táxi, e os motoristas de táxi estavam sentados. O Prefeito prometeu alguma coisa e quer subordinar a Câmara, como também quer subordinar a Câmara nesse caso do “Shopping Cristal”. Então, Srs. Vereadores da oposição, meu nobre Vereador e Líder, que sabe o respeito que tributo à pessoa de V.Exa., sei da dificuldade do comando da Liderança que exerce, mas “o roto não pode falar do rasgado”. Se um pediu, o outro pode pedir também. E vou fazer um pedido agora, Vereador Líder do PT, meu querido Gerson Almeida: que todos os dias a Sessão se realize na forma como ela é projetada 48 horas antes, a não ser que haja um problema extraordinariamente grave. Caso contrário, que a ordem seja respeitada, porque, quando não respeitamos as pequenas coisas, não respeitaremos também as grandes coisas. Sou grato. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deveríamos estar votando a alteração do regime urbanístico da área do Cristal. Sempre foi dito por este Vereador que não sou contrário à construção do “Shopping Cristal”. Entendia, no momento em que veio para esta Casa a discussão e continuo entendendo, que deveríamos ter discutido determinados pontos com mais profundidade. O Ver. João Dib, no dia 08 de maio, solicitou que esta Casa constituísse uma Comissão Especial com a finalidade de examinar o Projeto 002/97, que cria a Unidade Territorial. No dia 05 de maio, entrou a proposição do Ver. João Dib. No dia 08 de maio, foi distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça para que ela pudesse dar o Parecer pela formação ou não da Comissão Especial para que nós, constituída a Comissão, uma comissão pluripartidária, pudéssemos examinar a questão, principalmente do reassentamento das 713 famílias. Diz muito claramente o nosso Regimento, Ver. Guilherme Barbosa - e cito V.Exa., porque V.Exa. é um dos Vereadores mais atentos a esse Regimento -, diz no seu art. 48: “as proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas ao Relator, que terá o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, para emitir parecer.” O Ver. Juarez Pinheiro, que é integrante da CCJ, sabe que o Ver. João Motta foi nominado pelo Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, para que fosse Relator dessa solicitação do Ver. João Dib. Hoje é dia 06 de junho; o Relator foi designado no dia 08 de maio. São vinte e nove dias corridos. Tirando os finais de semana, devem dar uns dezoito dias úteis. Disseram-me, extra-oficialmente, que o Ver. João Motta tem um parecer contrário à criação. Nós não estamos discutindo o Parecer do Ver. João Motta. Estamos discutindo o cumprimento do Regimento. Se o Parecer do Ver. João Motta é contrário, que bom, é um parecer correto, muito bem feito, mas que seja votado na CCJ. Que não fique sendo empurrado com a barriga para que não possamos votar a questão da mudança do regime urbanístico sem a informação oficial desta Casa da formação da Comissão Especial. É por isso que este Vereador se rebela. Por que é que a Casa não funcionou numa questão extremamente importante, não porque envolve a questão do “Shopping”, que é salutar para a Cidade, mas que envolve a questão do reassentamento de 713 famílias? Temos representantes aqui que são favoráveis ao reassentamento na área da Juca Batista. Mas existem vozes contrárias. E a Comissão Especial, formada por todos os partidos com assento nesta Casa, seria o fórum adequado para que nós pudéssemos discutir o assunto. Surpreendentemente ou estranhamente não foi dito pela CCJ da impossibilidade ou não desta Comissão Especial, porque não foi dado o parecer. E se passaram todos os prazos legais. Infelizmente, o Ver. Elói Guimarães, que é o Presidente, não está presente. Pois eu acho que a CCJ, que é a comissão mais importante, porque é a comissão legislativa desta Casa, tinha obrigação moral de percorrer todos os prazos legais. Um assunto extremamente sério, solicitado por Vereadores desta Casa, por diversas vezes, e o Ver. João Dib, nesta tribuna, reclamava pela demora da formação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E a sensação, Sr. Presidente, que eu tenho é de que sentaram em cima do processo. Alguém, na Comissão de Constituição e Justiça! E eu posso estar sendo injusto com o nobre e competente Ver. João Motta, que, talvez, tenha sentado em cima, porque ele não preencheu os prazos e não fez o seu parecer, que, democraticamente, pode até ser contrário, mas não deu o prazo que deveria ser dado para que nós, aqui, fôssemos informados que a Comissão de Constituição e Justiça era contrária à formação de uma Comissão Especial para que pudéssemos analisar a questão do “Shopping”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que realmente teve dificuldade de entender, até porque outro Vereador chegou à Mesa e perguntou o que estava sendo encaminhado. Informo ao Plenário que está sendo encaminhado o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, sabemos exatamente o que está sendo votado, porque está sendo votado todo o fundamento desse processo. Eu quero, inclusive, que os companheiros recordem que, na quarta-feira, quando se acordou um adiamento por uma Sessão do projeto dos taxistas, naquela ocasião, eu alertei - e conversava, ontem, com o Ver. Juarez Pinheiro sobre esse assunto - que hoje teríamos uma Ordem do Dia absolutamente sem condições de ser cumprida, porque nós sabíamos, e toda a Casa sabia, que o projeto dos taxistas haveria de ser discutido em exaustão, como o foi, e certamente chegaríamos, agora, às 13h30min, apenas com aquele processo discutido e votado. Nós sabíamos disso e continuamos sabendo disso e, mesmo assim, priorizamos o projeto dos taxistas para ser o primeiro da votação do dia de hoje. Eu desconfio que seja um dos poucos da Casa que, tranqüilamente, tem, com relação ao projeto de lei de fixação de novo regime urbanístico para a área do entorno do Jockey Club, posição já firmada, inclusive desta tribuna. Nós somos Vereadores da Cidade. É muito difícil, Sr. Presidente, que passemos à opinião pública de Porto Alegre que votamos às 3 ou 4 horas da tarde, porque esse projeto do Jockey Club - igual ou mais o projeto dos táxis - vai justificar a discussão ampla. Até porque, com tudo o que foi dito na Cidade, é preciso que os Vereadores coloquem claramente as suas posições. Eu sou um dos que irei discutir em quantos tempos puderem ser-me colocados à disposição. Sem temor nenhum, eu diria que a minha inclinação hoje, a esta hora e provavelmente seja na segunda-feira, ou quando se votar, é, com relação ao projeto de regime urbanístico, de votar favoravelmente. Agora, precisamos que essas decisões importantes da Casa não sejam tomadas de uma forma que possam comprometer a clareza de nossas posições. Diria o seguinte: é evidente que houve um erro de cálculo daqueles que quiseram priorizar, Ver. Carlos Garcia, contrários à nossa posição, a votação do projeto dos táxis, antes da votação do projeto do Jockey Club, que é a grande prioridade do momento, e que não pode ser votado às 14h30min ou 16h da tarde, numa sexta-feira, porque, sabidamente, inúmeros Vereadores já saíram da Casa a estas horas. As pessoas são organizadas, já têm compromissos. Eu estou retardando um compromisso, porque o meu compromisso regimental, com esta Casa, é ficar aqui até 12h30min e 13h das sextas-feiras. E por essa razão, inclusive, votei contra a prorrogação da Sessão, porque, provavelmente, eu saia desta tribuna e saia da Casa.

Então, Sr. Presidente, o que temos que deixar claro é que o Projeto do Jockey Club é muito importante, é extremamente importante, ainda que não vá definir sozinho, por si só, os clamores, as reclamações, os anseios, as reivindicações dos moradores da área, que estão vendo nisso uma tábua de salvação para verem resolvidos os seus problemas habitacionais, num direito legítimo e proclamado. É preciso que se fale claramente com eles todos, e estou fazendo isso, aqui da tribuna. Sou a favor do regime urbanístico que quer se colocar na área do Jockey Club. Não tenho medo de votar e justificar minhas posições, mas é um absurdo querer votar esse Projeto agora, na metade da tarde, gerando, inclusive, com relação a ele, suspeições de que a Casa, na defesa da sua dignidade, tem todo o dever de afastar. Saio da tribuna e saio do Plenário nesta hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao Ver. Pujol, com todo o respeito, que não havia outra maneira de organizar a Ordem do Dia, hoje, uma vez que havia uma votação de urgência. A votação foi levada por parecer, o parecer foi dado e a norma manda colocá-la na próxima Sessão, 48 horas após, em votação. Foi o que se fez. Todos os projetos que estão na Ordem do Dia estão porque precisariam estar. Não somos obrigados a votá-los, mas eles vão continuar na segunda-feira, conforme manda o Regimento. Essa é uma determinação do Regimento, do Presidente e do 1º Secretário, que é o Coordenador desse trabalho, junto com a Diretoria Legislativa.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) Onze votos NÃO. Com a presença deste Presidente, são 12 Vereadores em Plenário. Assim, não há quórum. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h35min.)

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